O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O custo médio da cesta básica de alimentos aumentou em 15 das 17 capitais do país que fazem parte da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). O resultado reflete um novo aumento dos preços dos alimentos, o que tem pressionado o orçamento especialmente das famílias mais pobres. A maior alta no conjunto de alimentos foi registrada em Fortaleza (3,92%). Em seguida vem Campo Grande (3,89%), Aracaju (3,71%), Belo Horizonte (3,29%) e Salvador (3,27%). As capitais que tiveram queda foram João Pessoa (-0,70%) e Brasília (-0,45%).
A cesta mais cara foi a de Porto Alegre (R$ 656,92), seguida pela de Florianópolis (R$ 654,43) e pela de São Paulo (R$ 640,51). Entre as cidades do Norte e Nordeste, as que apresentaram menor custo foram Salvador (R$ 482,58) e Recife (R$ 487,60).
Ao comparar julho de 2020 a julho de 2021, o preço do conjunto de alimentos básicos subiu em todas as capitais que fazem parte do levantamento. Os percentuais oscilaram entre 11,81%, em Recife, e 29,42%, em Brasília.
(*0 Com informações Jornal Extra
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O projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria o Aluguel Social Maria da Penha às mulheres vítimas de violência foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza na última quinta-feira (05). A matéria foi votada, em discussão única, e retornou em sessão extraordinária para apreciação em Redação Final.
De acordo com o projeto, o Aluguel Social Maria da Penha concederá o valor mensal de R$ 420,00 às mulheres que comprovem os critérios exigidos. O benefício será concedido pelo período de até 12 meses, podendo ser renovado, por até dois períodos iguais, após reavaliação dos critérios pela coordenação executiva e equipe técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres (CEPPM).
“Com a lei, esperamos minimizar os duros efeitos dessa cruel realidade sobre as mulheres e seus filhos, além de oferecer suporte social para garantir mais efetividade às medidas protetivas, contribuindo também para promover a autonomia”, disse o prefeito de Fortaleza.
É importante lembrar que para receberem o benefício, o projeto considera que as mulheres deverão atender ao menos um dos critérios, entre eles estão:
A prioridade para a concessão do aluguel social segue para mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade ou com deficiência. Vale frisar que o benefício será concedido por 12 meses, podendo ser renovado por até dois períodos iguais, desde que comprovado a constatação dos critérios exigidos. O valor será atualizado anualmente pelo IPCA.
A suspensão imediata do benefício acontece no caso do retorno da mulher ao convívio do agressor e seja cessado as garantias das medidas protetivas de urgência. A medida tem como base a intenção de diminuir os efeitos biopsicossociais sobre a vida das mulheres, com ou sem dependentes decorrentes da mudança de rotina e de domicílio.
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Trata-se de Recursos Eleitorais em Ação de Investigação Eleitoral e em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. De acordo com os autos, teriam ocorrido, em prol de campanha eleitoral dos candidatos, cessão de helicóptero por pessoa jurídica, distribuição de combustíveis; e distribuição de santinhos em aeronave.
No voto, a relatora do processo, juíza Kamile Moreira Castro, frisou:
“Não há como identificar gravidade apta a comprometer a legitimidade das eleições pela breve aparição, portanto, de um helicóptero em sobrevoo, a início e término de uma carreata, ainda que denominada de megacarreata, realizada vinte dias antes do pleito eleitoral”.
A juíza acrescentou que “as demais condutas atribuídas ao demandado: uso de helicóptero, distribuição de fake news por meio aéreo e compra indevida de combustível, foram fatos que sequer restaram comprovados de forma robusta nos autos. Por tal razão, não cabe para fins de decisão condenatória o uso de ilações, presunções e conjecturas. Exigem-se, pois, provas inconcussas, inequívocas e inabaláveis”.
A relatora destacou, ainda, que as doações efetuadas pelo empresário Gilmar Bender foram contabilizadas na prestação de contas da campanha dos candidatos e realizadas através de transferência bancária, em atendimento à legislação eleitoral.
A juíza Kamile Castro afirmou: “não entendo comprovada a prática de abuso de poder econômico, muito menos político decorrente da utilização de helicóptero e dos demais fatos noticiados na inicial, os quais não restaram provados.”
A Corte decidiu pela reforma da sentença para julgar improcedentes a AIJE e a AIME, com o consequente afastamento das sanções. Da decisão, cabe recurso.
(*) Com informações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
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A Câmara dos Deputados concluiu na última quinta-feira (5) a análise da Medida Provisória 1040/21, que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. Os deputados rejeitaram as emendas aprovadas pelo Senado na noite desta quarta-feira (4) e, dessa forma, o texto segue para sanção presidencial.
Ao recomendar a rejeição das mudanças propostas pelos senadores, o relator da matéria na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), afirmou que nenhuma das mudanças parecia oportuna.
“Como a volta da discussão sobre subsídios cruzados entre consumidores de energia elétrica ou exclusões propostas pelo Senado como sendo inconstitucionais”, argumentou o deputado.
O texto prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
A proposta aprovada amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização e articular órgãos e integrar procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá também propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.
(*) Com informações da Agência Brasil
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Os governadores do Nordeste decidiram suspender a compra da vacina contra Covid-19 Sputnik V. A informação foi divulgada, na última quinta-feira (5), pelo governador do Ceará, Camilo Santana. A informação foi repassada após a reunião entre o consórcio e o Fundo Soberano Russo. O acordo, que previa a compra de 37 milhões de doses da vacina foi suspenso pelo Governo da Rússia. O Ceará receberia 5,5 milhões dessas doses.
De acordo com Camilo Santana, a suspensão do acordo se deu devido as novas limitações impostas pela Anvisa e pelo Governo Federal, que desde o começo do processo de compra da Sputnik V “tem colocado barreiras para importação do imunizante”.
A Sputnik V está sendo usada em 69 países e tem eficácia comprovada de 91,6%. Segundo Camilo Santana, as barreiras colocadas pelo Governo Federal demonstram “lentidão no fornecimento de mais vacinas para os estados”. O Ceará busca, junto com o Instituto Butantã, a aquisição de mais de 3 milhões de doses da Coronavac.
“Diante da lentidão do Governo Federal no fornecimento de vacinas para os estados, temos buscado todas as formas de aquisição direto junto aos laboratórios para acelerar a vacinação, principalmente com a nova ameaça da variante Delta”, escreveu Camilo nas redes sociais.
O Ceará recebeu, nessa quarta-feira (04), mais 176 mil 260 doses de vacinas contra Covid-19. Foram 61 mil e 600 da CoronaVac e 114 mil e 600 doses da Pfizer. Mas a quantidade de vacinas contra Covid-19 que chegam ao Ceará não é proporcional à população quando comparadas aos outros estados brasileiros. Isso é o que mostra um documento divulgado, nessa quarta-feira, pela Secretaria de Saúde do Estado. O documento afirma que “foi detectado que não está havendo proporcionalidade em relação à população quando comparadas as Unidades Federadas”.
O Ceará é um dos estados do Brasil que menos recebe vacinas contra a Covid-19 do Ministério da Saúde. De acordo com o documento assinado pela Secretaria de Saúde, o Ceará recebeu o equivalente a 71,22% da sua população. Esse é o menor índice do Nordeste e o vigésimo terceiro do Brasil como um todo. E com base nisso, o Ministério Público do Ceará, o Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho entraram com uma Ação Civil Pública solicitaram o envio imediato de doses que deveriam ter sido encaminhadas ao estado.
A ação pede que seja enviado um total de 1 milhão 440 mil 932 doses adicionais de vacinas contra a Covid-19 para corrigir o déficit decorrente das doses enviadas a menos nos grupos prioritários de idosos e profissionais de saúde.
+Veja a publicação do governador Camilo Santana
A primeira entrega, de aproximadamente 1 milhão de doses para seis estados do Nordeste, estava prevista para acontecer semana passada.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou no dia 4 de julho, com restrições, o pedido de importação excepcional das vacinas Sputnik V e Covaxin contra a Covid-19. A decisão valia apenas para lotes específicos de imunizantes trazidos de fora e não configura autorização de uso emergencial pela agência.
Em razão de “incertezas técnicas” presentes na documentação das vacinas Sputnik V e Covaxin, a Anvisa decidiu pela aprovação da importação, mas desde que fossem seguidos protocolos para uso controlado dos imunizantes.
No primeiro momento, a Anvisa autorizou a importação excepcional de doses da Sputnik V para seis estados do Nordeste e cada estado receberia uma quantidade suficiente para duas doses de 1% da população.
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Os estudantes aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) precisam estar atentos. Acaba hoje (6) o prazo para a inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) no segundo semestre. O procedimento deve ser feito pelo portal do Sisu, no site do Ministério da Educação.
Ao todo, 62.365 vagas em instituições de ensino superior estão sendo oferecidas neste semestre. O resultado da chamada regular deve ser divulgado na próxima terça-feira (10). A matrícula deverá ser feita de 11 a 16 de agosto.
Quem não conseguir ser selecionado pode entrar na lista de espera, entre 10 e 16 de agosto. O resultado dessa lista será divulgado no dia 18, com a convocação para a matrícula no dia 19.
Pode participar do Sisu quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e tenha tirado nota acima de zero na redação. A seleção é feita com base nas notas que o candidato tirou na prova, mas o método de escolha varia conforme o curso e a instituição. Isso porque os pesos das notas em cada matéria são diferentes conforme a área de interesse.
Durante a inscrição, o candidato pode escolher até dois cursos superiores, com a possibilidade de alterar as opções até o encerramento das inscrições. Como a nota de corte de cada curso é atualizada diariamente, o estudante ainda não selecionado precisa ficar de olho para acompanhar as mudanças.
Em relação à política de cotas, cada instituição de ensino tem critérios próprios para a distribuição das vagas. Algumas universidades adotam a seleção opções separadas: uma para o público geral e demais modalidades separadas por raça, renda ou rede escolar. Outras fazem uma lista unificada, concedendo pontos extra a candidatos que façam parte do regime de cotas.
(*)com informação da Agência Brasil
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Após uma análise, o governo federal incluiu 110 mil mulheres chefes de família entre as pessoas que poderão sacar o auxílio emergencial e todas as parcelas que elas têm direito serão depositadas nesta sexta-feira (6), no valor de R$ 375 cada. De acordo com o Ministério da Cidadania, 600 mil benefícios tinham sido suspensos para avaliações de inconformidades ou fraudes nas solicitações. Destes casos, 136 mil solicitantes eram mulheres chefes de família. Agora, 110 mil tiveram seus benefícios desbloqueados, com o restante ainda em análise.
O repasse soma um montante de mais de R$ 82 milhões. Para as mulheres que fazem parte do Bolsa Família, os pagamentos serão realizados dentro do calendário regular do programa.
A consulta da situação do benefício pode ser feita pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta. Segundo o ministério, com o desbloqueio do benefício para 110 mil mulheres, restam 27 mil cadastros que ainda estão em processamento. De acordo com o governo, mais de 8 milhões e meio de mães solo já foram contempladas pelo auxílio emergencial em 2021.
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No mês de julho, foram distribuídas mais de 43 milhões de vacinas contra a covid-19. Foi o maior resultado desde o início da campanha de imunização. Até agora, o Ministério da Saúde e os laboratórios responsáveis por vacinas já distribuíram 184 milhões de doses a estados e municípios, com aplicação de 147 milhões de doses.
O balanço foi apresentado pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, durante cerimônia de entrega das medalhas da Ordem do Mérito Médico e de Mérito Oswaldo Cruz, realizada hoje (5) no Palácio do Planalto.
Queiroga também destacou o Dia da Saúde para ressaltar o papel fundamental dos profissionais da área e do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à pandemia no país, especialmente no desenvolvimento e aplicação de vacinas.
“Tivemos a emergência de saúde pública da covid-19 que abalou nossa sociedade e impôs mudanças de hábito. Ao mesmo tempo, impulsionou esforços coletivos para desenvolver, produzir e distribuir vacinas e produtos médicos em tempo recorde”, declarou.
O titular do Ministério destacou a construção do novo complexo industrial de biotecnologia em saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Para ele estão previstos investimentos de R$ 3,4 bilhões. De acordo com Queiroga, o projeto permitirá quintuplicar a capacidade de produzir vacinas e imunobiológicos.
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A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou nesta quinta-feira (5) o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Foram votos 23 contrários ao parecer, ante 11 votos favoráveis. Com a decisão, a Comissão sepulta o voto impresso, mas manobra pode levar proposta para votação no Plenário da Câmara. O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político com os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida no Jornal Alerta Geral desta sexta-feira (06).
+Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) e deverá ser apreciado em nova reunião do colegiado nesta sexta-feira (6), às 18 horas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou hoje mais cedo que a PEC do voto impresso poderá ser avocada pelo Plenário, mesmo depois da derrota no colegiado.
“Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.
(*) Com informações da Câmara dos Deputados
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No dia 15 de agosto, 15.091 candidatos devem fazer as provas do concurso público da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), com salário inicial de R$ 16.045,30 para uma jornada de 40 horas semanais. A concorrência geral é de 218,7 candidatos por vaga de provimento imediato.
Do total de inscritos confirmados, 10.874 vão disputar os postos de Auditor Fiscal, com concorrência de 215,7 candidatos por vaga. O segundo cargo mais procurado em números absolutos foi o de Auditor Fiscal Jurídico, com 2.216 inscritos, com concorrência de 443,2 candidatos por vaga. Para o de Auditor Fiscal Auditor Fiscal Contábil-Financeiro, se inscreveram 1.119 pessoas, resultando em uma concorrência de 373 candidatos por vaga. Outras 882 inscrições foram para o cargo de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação, com 80,2 participantes por vaga.
O certame ofertará 94 vagas de nível superior, sendo 69 para provimento imediato e as restantes para cadastro de reserva. Serão 50 para o cargo de Auditor Fiscal, das quais 37 serão destinadas à ampla concorrência, 3 a pessoas com deficiência e 10 a pessoas negras. Para o posto de Auditor Fiscal Jurídico, serão 20 oportunidades, sendo 3 para a ampla concorrência, 1 para deficientes, 1 para negros/negras e 15 vagas para cadastro de reserva.
O cargo de Auditor Fiscal Contábil-Financeiro contará com 13 vagas, sendo 3 destinadas à ampla concorrência e 10 vagas para cadastro de reserva. Já o posto de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação terá 11 vagas, com 8 para ampla concorrência, 1 para deficientes e 2 para participantes negros.
A seleção será dividida em três fases. A primeira terá provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos para todos os candidatos. Na segunda etapa, composta de prova discursiva de conhecimentos específicos, os participantes terão de responder duas questões e um estudo de caso. Essas duas primeiras fases terão caráter eliminatório e classificatório.
Já o terceiro e último ciclo será de prova de títulos para os candidatos aprovados nas etapas anteriores, com caráter exclusivamente classificatório. Haverá ainda uma avaliação biopsicossocial para os concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência e um procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararem negros. Ambos precisam ter sido classificados no concurso.
As provas objetivas terão a duração de quatro horas e 30 minutos e serão aplicadas às 8h. Já a discursiva vai durar quatro horas e terá início às 15h. Os locais das provas serão divulgados no dia 9 de agosto, no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do concurso.
Os candidatos realizaram as inscrições entre os dias 7 e 28 de junho. Já o pagamento da taxa foi estendido até a última sexta-feira (30/7).
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O prefeito José Sarto assinou o decreto que regulamenta a lei nº 11.140, proibindo o uso de fogos de artifício barulhentos em Fortaleza. O documento estabelece critérios, condições e procedimentos para apuração de infrações e aplicação de medidas administrativas e penalidades. O texto será publicado ainda nesta quarta-feira no Diário Oficial do Município .
O prefeito enfatizou que a lei tem o objetivo de proteger o bem-estar da população e também dos animais.
“Há inúmeros relatos e também pesquisas sobre o barulho ocasionado pelos fogos de artifício, que causa estresse e outros prejuízos a pessoas enfermas, idosos, bebês e pessoas com autismo. Existe ainda um potencial nocivo para os animais. Com a lei, passam a ser usados os fogos de artifício silenciosos, com efeitos visuais”, afirmou.
Como define o decreto, a proibição a que se refere a lei, abrange quaisquer fogos de artifício ou explosivo com estampidos, incluindo morteiros, bombas, fogos de artifício com estouro ou estampido, foguetes com flecha de apito e qualquer artefato que cause barulho.
A exceção se dá no caso dos chamados “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como de dispositivos de uso moral e sonoro utilizados pela polícia, agentes de segurança e demais casos autorizados por legislação específica.
O decreto prevê os requisitos que devem constar no auto de infração, quando constatado o descumprimento da lei, e também detalha como deve ocorrer a intimação do infrator, que terá prazo de dez dias úteis para apresentação de defesa.
O processo administrativo tramitará na Junta de Análise de Processos (JAP), vinculada à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que será responsável pela fiscalização e cumprimento do decreto, e pela aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis.
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O Ceará recebeu, na noite da última quarta-feira (04), mais 114.600 doses de vacinas da Pfizer. Mais cedo, já havia chegado ao Estado um lote com 61.600 novas doses da vacina CoronaVac contra a Covid-19. Os imunizantes da Pfizer seO Ceará recebeu nesta quarta-feira (4) duas novas remessas de vacinas contra a Covid-19. Às 12h, desembarcaram no Aeroporto Internacional de Fortaleza 61.600 doses da CoronaVac/Butantan. Mais tarde, pouco depois das 19h, foi a vez de receber mais 114.600 doses da Pfizer/BioNTech, totalizando 176.200 vacinas contra a Covid. Enviados pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), os imunobiológicos serão para aplicação da primeira (D1) e segunda (D2) doses.
Os imunizantes já estão na Central de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos (Ceadim), da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). A distribuição para D1 será feita de forma proporcional aos municípios cearenses. O agendamento da vacinação é de responsabilidade de cada município. Até o momento, o Ceará soma 7.035.428 doses recebidas (CoronaVac, AstraZeneca, Pfizer e Janssen).
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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizanesta quinta-feira (05), a primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2021, com a retomada das atividades legislativas após o recesso de julho. A sessão ainda será realizada no formato híbrido, com a participação dos parlamentares de forma presencial – no Plenário 13 de Maio – eremota.
Na pauta desta quinta-feira está prevista a votação do projeto de lei 341/2019, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no âmbito do Estado do Ceará.
Na abertura da sessão, entre os projetos que serão lidos e iniciarão tramitação na Casa, estão dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora.
O projeto de lei 99/2021 altera a lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, e autoriza a Superintendência de Obras Públicas do Ceará a atuar e investir, de maneira suplementar na pavimentação e recuperação de vias urbanas de trânsito municipais sem prejuízo da competência de outros órgãos públicos; e o 100/2021 dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos no âmbito dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 26/2021 prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guaraciaba do Norte, Jaguaribe, Mombaça e Uruoca.
Também serão lidos 23 projetos de lei e 15 de indicação de autoria de parlamentares, além de um requerimento do deputado Moisés Braz (PT) com pedido de licença para tratar de interesse particular por um período de 120 dias; e 13 correspondências, da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), da Caixa Econômica Federal (CEF), Agência de Desenvolvimento do Estado (Adece), Tribunal de Justiça (TJCE) do Estado e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
SEGUNDO SEMESTRE
Em entrevista concedida à Rádio FM Assembleia (96,7 MHz), o diretor do Departamento Legislativo da Casa, Carlos Alberto Aragão, prevê que o segundo semestre vai deliberar matérias importantes para oEstado. Entre as proposições, ele destaca a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, a manutenção e o funcionamento da administração pública.
“A proposta dará início na Casa no mês de outubro para que possamos ter a visibilidade do orçamento estadual de 2022. Devemos esperar por um semestre tranquilo, em face da produção legislativa que foi demonstrada no primeiro semestre”, avalia.
Carlos Alberto Aragão ressalta ainda que a reforma e atualização do Regimento Interno da Casa deverão ser concluídas até o mês de setembro.
“A Assembleia do Ceará é a primeira Casa Legislativa estadual do País que está promovendo a reforma do seu Regimento. A comissão especial tem até o mês de setembro para apresentar uma proposta sobre a reforma e atualização do Regimento Interno à Mesa Diretora da Casa”, informa.
Após a apresentação da proposta, o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), deverá nomear um relator, que formatará um projeto de resolução a ser encaminhado à Mesa Diretora, para leitura e posterior tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Na sequência, estão previstas apreciação e votação do projeto pelos 46 deputados estaduais no Plenário 13 de Maio.
(*)com informação da AL
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O Senado aprovou, de forma unânime, na noite dessa quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2001, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O texto segue para análise da Câmara.
Pela proposta, apresentada pelo relator Jacques Wagner (PT-BA), nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS de estados diferentes, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor. O projeto de lei regulamenta a Emenda Constitucional 87.
Antes da Emenda Constitucional 87, o ICMS ficava integralmente para o estado em que se localizava a empresa vendedora nos casos em que o comprador do produto ou serviço não fosse empresa contribuinte desse imposto. Depois da EC 87, os estados dos consumidores passaram a receber parte desse imposto. Para se adequar, as unidades da Federação estabeleceram, por meio de acordo, regras de cobrança e compensação pelo pagamento do ICMS, entretanto a Justiça decidiu que esse tipo de acordo só poderia ser estabelecido por meio de lei complementar.
A lei aprovada nesta quarta-feira atende esta determinação da Justiça, com a criação de uma lei federal que atende as regras definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda dos estados.
As regras anteriores à EC 87 faziam com que os estados arrecadassem ainda mais impostos e tivessem a disposição mais recursos para fazerem investimentos, perpetuando ou acentuando as desigualdades regionais. Segundo o relator, a emenda constitucional, agora regulamentada, trouxe equilíbrio à distribuição da receita do imposto entre as unidades da Federação.
Pela proposta, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de estados diferentes, cabe ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor, conforme determinado pela Constituição. Da mesma forma, o diferencial entre as alíquotas do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual deve ser recolhido pela transportadora ao estado do consumidor não contribuinte. Caso a mercadoria ou serviço seja destinada a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.
Ainda pelo PLP 32/2021, o diferencial entre as alíquotas do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual deve ser recolhido pela transportadora ao estado do consumidor não contribuinte. Caso a mercadoria ou serviço seja destinada a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial do ICMS será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.
Para definir o responsável por pagar o diferencial, a norma separou os consumidores entre os que estão sujeitos ao ICMS (empresas) e os que não recolhem o imposto, como as pessoas físicas, por exemplo. Pela norma, quando uma empresa que paga ICMS consome um produto ou serviço vindo de outra unidade da Federação, é ela quem deve pagar o diferencial de alíquota ao seu estado. Já no caso do consumidor pessoa física, o fornecedor do produto ou serviço é quem paga o diferencial.
Devido a uma emenda aprovada, a nova lei vai produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação e após decorridos noventa dias desta. É proibido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da data da publicação. O texto original fazia referência apenas ao prazo de 90 dias.
* Com informações da Agência Senado
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Foi novamente adiada, no início da madrugada desta quinta-feira (5), a votação do relatório da deputada Renata Abreu (Pode-SP) na comissão especial sobre regras eleitorais. O texto original (PEC 125/11), do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), tratava apenas do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, mas a relatora ampliou os temas abordados, tratando, por exemplo, de sistema eleitoral, fidelidade partidária, democracia direta e incentivo à participação feminina na política.
A principal polêmica é a adoção do chamado “distritão” como sistema para a eleição de deputados federais e estaduais nas eleições de 2022. Por esse sistema, elege-se o candidato mais votado, diferentemente do atual sistema proporcional, que também leva em consideração os votos dados aos partidos.
Pela proposta de Renata Abreu, o “distritão” será uma transição para o sistema distrital misto, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais.
Impasse
A reunião da comissão especial começou na noite de quarta-feira (4), após o encerramento da sessão do Plenário, com obstrução de partidos contrários ao “distritão” e muito bate-boca. Diante do impasse, o presidente da comissão, deputado Luís Tibé (Avante-MG), concordou com o adiamento da votação.
O “distritão” recebeu críticas duras de vários deputados. Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que esse sistema eleitoral enfraquece os partidos e a representatividade das minorias.
“Vamos tentar repetir o que é o Senado da República, que representa os estados da Federação. Nós não somos o Senado, somos a Câmara dos Deputados e, por isso, temos o voto proporcional, o voto de uma parte da sociedade que é dada a cada representante dela que está aqui. Estaremos tirando essa diversidade do sistema eleitoral brasileiro. Como vamos ter aqui a representação das diversas ideias?”, questionou.
O deputado André Janones (Avante-MG) também defendeu a retirada de pauta, sob o argumento de que o “distritão” é um sistema arcaico. “Que a gente possa não dar esse golpe na democracia do nosso país, que é a aprovação de um sistema falido que favorece a corrupção. Esse tal ‘distritão’ é adotado hoje em quatro países do mundo: Afeganistão, Kwait, Vanuatu e Ilhas Pitcairn”, afirmou.
Já o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) defendeu o adiamento da votação com outro argumento. “O nosso pedido de retirada de pauta é porque o nosso interesse é levar esta matéria para ser discutida no Plenário”, declarou.
Falta de acordo
Ao apresentar o parecer sobre mudanças nas regras eleitorais, a relatora Renata Abreu já havia previsto a falta de acordo em torno do “distritão”.
“Tentei ao máximo um acordo, inclusive com o ‘distritão’ misto, para ver se tinha um meio termo entre tudo, mas, de fato, esse é um cenário que está igual a futebol: cada um tem o seu time e vai ter que ir para a democracia, vai ter que ir para o voto”, disse a deputada.
Uma nova tentativa de votação da proposta deve ser feita na tarde desta quinta-feira (5).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em abril podem sacar, a partir desta quinta-feira (05), a quarta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 20 de julho.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (05), em conjunto com a Controladoria Geral da União, a OPERAÇÃO MATRIOSKA, visando desarticular esquema de fraude em licitações, lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa envolvendo recursos públicos federais entre os anos de 2013 e 2020. Os suspeitos têm atuação no Estado do Ceará e em específico na região de Russas (CE), com indícios de participação de empresários, políticos, servidores públicos e laranjas ou “testas de ferro”.
Mandados de busca e apreensão
Cerca de 140 policiais federais e 10 auditores da CGU estão cumprindo 30 mandados de busca e apreensão expedidos pela 15ª Vara da Justiça Federal de Limoeiro do Norte/CE, nas cidades de Fortaleza, Icapuí, Cascavel e Russas/CE, Caçapava do Sul/RS e Brasília/DF. Estão sendo bloqueados valores ilícitos nas contas dos investigados.
Investigação
As investigações tiveram início em 2017, em decorrência do apurado na “Operação Hora do Lanche”, deflagrada em 2015. Com o aprofundamento das investigações e análises de dados fiscais e bancários dos envolvidos, PF e CGU levantaram indícios de atuação de esquema criminoso para fraudar e/ou direcionar licitações em Russas/CE envolvendo recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com o envolvimento de empresas de fachada e empresas que guardavam ligação com empresário suspeito naquele município, o qual, coordenando ações de ‘laranjas’ ou interpostos financeiros, beneficiava-se economicamente desse esquema de corrupção e lavagem de capitais, juntamente com servidores públicos e políticos.
Identificou-se a atuação de servidores públicos, secretários municipais e políticos de Russas/CE e de outros municípios em esquema de pagamentos de propinas, inclusive através de “laranjas” ou interpostas pessoas. Apurou-se possível participação de integrantes de facções criminosas atuantes no âmbito nacional.
Os indiciados responderão, na medida de sua participação, pelos crimes de fraude em licitações, lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa – artigos 90, 91 e 92 da lei 8.666/93; Art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98; Art. 317 e 333 do Código Penal e Art.2º, § 4º, inciso II e IV da Lei 12.850/2013.
OPERAÇÃO MATRIOSKA
O termo Matrioska é alusão às bonecas russas e remete à complexidade da teia criminosa investigada. As investigações continuam, com análise do material apreendido na operação policial.
Confira vídeos da Operação
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