A artista estava internada no Hospital São Lucas, em Copacabana, Zona Sul da cidade e deixou uma filha, Milenka Faini Rangan.
A notícia comoveu os fãs e internautas e o local do enterro já foi divulgado para aqueles que quiserem se despedir: cemitério Jardim da Saudade. No entanto, os horários do velório e do enterro ainda não foram definidos.
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgou os resultados dos pedidos de isenção para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Eles estão disponibilizados na Página do Participante.
As pessoas que tiveram os pedidos negados podem entrar com recurso. O procedimento deve ser feito entre segunda-feira (25) a sexta-feira da outra semana (29). Os resultados das análises dos recursos serão divulgados dia 6 de maio.
Puderam entrar com solicitação de isenção os que estão no último ano em escola pública, que fizeram todo o ensino médio em instituições públicas ou que cursaram o ensino médio como bolsistas integrais em escolas privadas.
Renda
Outra condição é que a família tenha renda per capita [renda por cabeça] menor do que o valor equivalente a um salário mínimo e meio. Têm direito também os alunos de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal.
Também serão divulgados os resultados das solicitações de quem conseguiu isenção para o Enem 2021, mas não fez a prova, procedimento denominado justificativa de ausência.
A concessão da isenção ou a aceitação da justificativa de ausência não garantem inscrição na prova. O aluno nessas situações deve realizar a inscrição na página do participante, de acordo com os requisitos apresentados no site do Inep.
(*) Com informações Agência Brasil
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi sorteada hoje para ser a relatora da ação que pede a anulação do perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), ontem, 21.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi protocolada no STF pelo partido Rede Sustentabilidade, nesta sexta-feira, 21. O partido pede que seja concedida liminar com a suspensão do decreto do presidente e posterior análise do caso pelo plenário do Supremo.
Na quarta-feira, 20, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, além de multa, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
A Corte julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra o parlamentar, que virou réu e passou a responder ao processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. Silveira chegou a ser preso pela conduta, mas foi solto posteriormente.
Ontem, ao anunciar a decisão de perdoar a pena, Bolsonaro disse que é prerrogativa do presidente conceder indulto e defendeu que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”. “A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, disse o presidente, em sua live semanal.
Nesta sexta, 22, em Porto Seguro (BA), Bolsonaro comentou a decisão de conceder o indulto a Daniel Silveira. “Ontem foi um dia importante para nosso país. Não pela pessoa que está em jogo ou por quem foi protagonista desse episódio, mas o simbolismo que temos mais que o direito, nós temos a garantia da nossa liberdade”, declarou o presidente em evento para comemorar os 522 anos do descobrimento do Brasil.
(*) com informações da Agência Brasil
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O presidente Bolsonaro nada entende de perdão, como estamos cansados de saber. Seu negócio e o de sua turma é outro: acusar, excluir, punir. Ele está pouco se lixando para o estatuto da graça ou do indulto. Ele quer é confronto com o Supremo porque entende que este lhe abre, mais uma vez, a oportunidade de um golpe de Estado. Quer ainda mobilizar a sua base e parte do Congresso contra o tribunal. Ele só sabe governar por meio do conflito e do choque. Ou melhor: não sabe — porque governo, convenham, a rigor também não há. Passou a gestão de parte considerável dos recursos para o centrão e se ocupa do proselitismo político. Vai ser reeleito? Não sei. Se acontecer, o que se tem pela frente é ainda mais desastre. O decreto baixado nesta quinta para beneficiar Daniel Silveira não é apenas imoral e golpista. Ele é, sim, também ilegal. Vamos entender.
INDULTO E GRAÇA
Presidentes da República podem, sim, conceder indulto e graça, que são coisas distintas. O primeiro beneficia uma pessoa, é individual; o outro é coletivo. A palavra "graça" aparece no texto constitucional no Inciso LXIII do Artigo 5º, mas na forma de uma vedação, a saber:
"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Se é pacífico que "indulto" e "graça" não são sinônimos, então é forçoso reconhecer que o Inciso XII do Artigo 84 da Constituição reconhece ao presidente a faculdade do indulto e da comutação de penas, não propriamente da graça. Transcrevo:
"Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei".
Essa "comutação de penas" seria a tal "graça". Constate-se que o constituinte escreveu "graça" quando quis escrever "graça", certo?, a exemplo do que fez no Artigo 5º. De toda sorte, o benefício está previsto no Artigo 734 do Código de Processo Penal, conforme segue:
"Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente."
Os oito artigos seguintes especificam exigências e situações para a concessão do benefício, ficando claro, de modo inequívoco, que o texto, que é de 1941 — anterior à Constituição de 1988, portanto — se refere a pessoas que efetivamente estão presas, o que, obviamente, ainda não é o caso de Silveira.
O indulto, o perdão coletivo — que requer, portanto, a definição de um critério que atenda a um grupo de pessoas — está inscrito nas Constituições desde o Império. A cada ano, da redemocratização a esta data, o presidente da República decreta o seu indulto de Natal. Também pode fazê-lo em circunstâncias especiais. No dia 27 de junho de 1980, por exemplo, o ditador João Figueiredo concedeu indulto a condenados a penas inferiores a quatro anos e reduziu o tempo de penas maiores por ocasião da visita do papa o Brasil.
Fala-se aqui, insista-se, do "indulto", não da graça. Será preciso revirar os alfarrábios para saber a última vez em que o chefe da nação, no Brasil, concedeu o perdão individual. Com absoluta certeza, nunca aconteceu desde a redemocratização. Duvido que tenha se dado durante a ditadura militar. Antes dela, João Goulart, por exemplo, tornou mais severas as regras mesmo para o indulto coletivo. Algum estudioso atento acabará encontrando os momentos excepcionalíssimos em que se usou tal instrumento por aqui. Então falemos do ato ilegal de Bolsonaro.
ATO ILEGAL, SIM!
Segue a íntegra do decreto:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e
Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil"
DESVIO DE FINALIDADE E CRIME DE RESPONSABILIDADE
Bolsonaro recorre a instrumento excepcionalíssimo não com o intuito de perdoar Silveira por seus crimes, mas de afrontar o Supremo. Não se trata de um decreto de graça, mas de um crime de responsabilidade, previsto no Inciso II do Artigo 4º da Lei 1.079, conforme se lê:
"Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
Observe-se, à partida, que, a rigor, Daniel Silveira nem era um condenado porque não se tinha o trânsito em julgado. Ainda cabiam os embargos. "Ah, Reinaldo, mera formalidade! Bolsonaro poderia, então, baixar o seu decreto depois e daria na mesma". Sim. Mas chamo a atenção de vocês para o fato de que essa circunstância evidencia o CLARO DESVIO DE FINALIDADE do decreto. Silveira é o que menos importa: a intenção manifesta é afrontar o Poder Judiciário.
Nas considerações que precedem a decisão, fica evidente que o presidente se considera juiz dos juízes e Poder acima dos Poderes. Por que a "graça"? Ele explica: porque o parlamentar estaria "resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição" e porque "somente fez uso de sua liberdade de expressão".
É exatamente nesse ponto que se escancara o crime de responsabilidade cometido pelo presidente. Ele não está concedendo a graça como um "perdão". Eu diria até tratar-se do contrário: ele está dizendo que Daniel Silveira não cometeu crime nenhum. Até aí, o presidente é livre para pensar o que quiser. Ocorre que não cabe a ele esse julgamento. Bolsonaro e seus "especialistas" evidenciam, assim, a ilegalidade do decreto.
Já há jurisprudência no Supremo sobre a natureza da imunidade parlamentar e os limites da liberdade de expressão. Nem uma nem outra servem ao acobertamento de crimes, e ele próprio, Bolsonaro, é duas vezes réu no tribunal em razão de declarações que deu: por apologia do estupro e injúria.
O dito "Mito" quer impedir o Judiciário de fazer o seu trabalho e abre a porta da desordem. Pergunta-se: enquanto for presidente, vai julgar os juízes sempre que isso for da sua conveniência? A graça, ainda que rara entre nós, deixa de ser um elemento em favor da justiça para se constituir em um instrumento a serviço da impunidade dos amigos do rei.
É preciso lembrar, de resto, as coisas que falou Silveira: réu duas vezes no tribunal, ameaçou os ministros e insuflou atos de violência contra os magistrados — é a chamada "coação do curso do processo" — e pregou abertamente o emparedamento da corte: ameaça ao Estado democrático. Bolsonaro acha que não. E ainda diz que conceder a graça é matéria de "interesse público" — o que, por extensão, tornaria as próprias agressões uma espécie de patrimônio coletivo a ser preservado.
PRISÃO, CASSAÇÃO DO MANDATO, INELEGIBILIDADE
Antes da intervenção ilegal e criminosa de Bolsonaro, a confusão já era das boas. Estava em debate -- e já há recurso no Supremo para tratar do assunto -- a quem caberia, na prática, cassar o mandato de Silveira. Mais: seguindo o Artigo 15 da Constituição, a condenação traz consigo, pelo tempo que durar seus efeitos, a suspensão de direitos políticos.
Pois bem: a graça concedida por Bolsonaro, se for acatada pelo Supremo, pode livrar o dito-cujo da cadeia — "efeito primário" —, mas o que acontece com os "efeitos secundários", como cassação de mandato e inelegibilidade?
O STJ tem uma súmula a respeito: a 631. Está escrito:
"O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais".
Assim, ainda que a aberração bolsonariana prospere, será preciso fraudar também a jurisprudência para que Silveira mantenha o mandato e conserve os direitos políticos.
ENCERRO
Mas o que quer Bolsonaro?
Golpe.
Silveira é apenas o culpado útil da hora.
Imaginem se Lula e Dilma tivessem resolvido conceder graça a alguns dos companheiros condenados. Em vez disso, uma foi impichada sem ter cometido crime de responsabilidade, e outro foi condenado sem provas, passando 580 dias na cadeia.
O decreto é ilegal, imoral e golpista.
Por Reynaldo Azevedo
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
16h15
Star+
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
Representantes da Enel Distribuição Ceará estiveram, na quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos a respeito do reajuste tarifário anual de 24,88% nas contas de energia dos consumidores, aprovado na terça-feira, 19, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A medida começa a vigorar a partir desta sexta-feira, 22.
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), que recebeu a comitiva, a Enel precisa ser o mais transparente possível nesse processo, expondo-se e mostrando para a população o seu posicionamento e o que justifica esse aumento.
“Todo aumento, reajuste pequeno ou grande, não é bom para ninguém. É por isso que a Assembleia Legislativa tem o zelo de estar envolvida nesse debate com a diretoria da Enel Ceará, para que de forma clara e transparente possamos saber a razão para esse reajuste de 24,8% repassado a todo e qualquer usuário consumidor da energia elétrica no Estado”, apontou o parlamentar.
Segundo Fernando Hugo, cabe à Enel, na responsabilidade cidadã que a empresa tem com o povo cearense, dar uma satisfação para a população. “Eles devem propiciar uma nota esclarecedora e transparente, doa a quem doer, explicitando quem se exibiu durante a pandemia, prometendo que iria dar isso e aquilo para o povo e não cumpriu. Isso deve ser feito para que o povo saiba que esse reajuste dolorido é fruto de vários penduricalhos que existiram durante a pandemia”, assinalou.
O ouvidor da Casa, deputado Walter Cavalcante (PV), disse que, em um prazo de até 48h, espera-se um posicionamento oficial da Enel a respeito da questão, para que os órgãos de proteção do consumidor, principalmente o Procon, possam ter em mãos informações mais concretas.
De acordo com a diretora-presidente da Enel, Márcia Vieira, esse encontro foi uma iniciativa da empresa, que tem procurado os poderes públicos e de defesa do consumidor para apresentar detalhadamente os motivos do reajuste. Ainda segundo ela, a empresa está divulgando em todos os meios de comunicação informativos com detalhamento da composição da tarifa de energia. Para ela, é importante repassar para a população quais são todos os encargos setoriais, a geração de energia e os impostos que recaem sobre a conta de energia. “É importante o esclarecimento à população, assim como também as ações que a distribuidora está tomando para que o cliente possa adequar o seu consumo e fazer o seu pagamento, com parcelamento da dívida, entre outros mecanismos”, pontuou.
Ainda conforme a diretora, a Enel é uma empresa distribuidora de energia regulada, com diversos tributos e impostos compondo a tarifa de energia, complementando que a carga tributária brasileira é muito alta e que anualmente é feito um reajuste dessa tarifa. “Em nosso contrato está prevista a revisão anual dessa tarifa. Esse ano, o aumento maior na conta se justifica porque no ano passado tivemos um aporte tarifário que chegou a 20%, mas só repassamos um valor de 8,5% ao cliente, em razão das dificuldades da sociedade por conta da pandemia, que afetou o comércio, a indústria e até o emprego da população”, enfatizou.
Márcia Vieira salientou ainda que foi possível segurar um ajuste de 12% que agora está sendo repassado à população. “O valor que seria aplicado agora seria bem maior, mas a Aneel incluiu um financiamento que permitiu reduzir esse reajuste”, informou.
Na avaliação do gerente de regulação da Enel Ceará, Gustavo Gracia, o encontro foi bastante produtivo, na medida em que permitiu esclarecer pontos que geram dúvida a respeito da cobrança tarifária de energia no Estado.
Estiveram presentes ainda na reunião, representando a Enel Ceará, o responsável institucional Osvaldo Férrer, o especialista em regulação Tarcísio Costa e o ouvidor, Risonaldo Alves Paes. Também participaram do encontro representantes do Procon Assembleia, como a coordenadora geral, Valéria Cavalcante, e os coordenadores Rodrigo Colares e Telma Valéria, além dos representantes da Ouvidoria da Casa, Isabel Chaves e Alan Chaves.
(*) com informações da Assembleia Legislativa do Ceará
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou na quarta-feira, 20, o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
Com a decisão, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação. As penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso, mas o deputado já pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa em uma eventual tentativa de se candidatar às eleições de outubro.
No entanto, ele foi absolvido da acusação de incitar as Forças Armadas contra as instituições porque a Lei de Segurança Nacional (LSN), que vigorava desde 1983 e foi revogada no ano passado.
A Corte julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra o parlamentar, que virou réu e passou a responder ao processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. Silveira chegou a ser preso pela conduta, mas foi solto posteriormente.
Votos
Após cinco horas de sessão, por 9 votos a 2, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, pela condenação do deputado.
Moraes votou pela condenação de Silveira e disse que as manifestações do parlamentar não são meras críticas e se tratam de graves ameaças contra o Poder Judiciário e seus integrantes.
O ministro disse que a Constituição garante a liberdade de expressão com responsabilidade, mas o benefício não pode ser um escudo protetivo para discursos contra a democracia.
“A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, para opiniões jocosas, para sátiras e para opiniões errôneas, mas não para opiniões criminosas, para discursos de ódio para atentados contra o Estado de Direito e a democracia”, afirmou.
O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux.
Divergências
O ministro Nunes Marques abriu a divergência e votou pela absolvição. O ministro repudiou as falas do deputado, mas afirmou que Silveira está acobertado pela imunidade parlamentar, regra constitucional que impede a punição de deputados por suas palavras e opiniões.
“Utilizando de sua rede social para informar seus eleitores, portanto, em razão de seu mandato, expôs fatos ocorridos que entendeu injustos, contudo, em linguajar nada recomendável a um parlamentar, o que foi posteriormente reconhecido pelo próprio acusado”, afirmou.
O ministro André Mendonça abriu uma terceira corrente e votou pela condenação de Silveira a 2 anos e 4 meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O ministro disse que o Supremo e as demais instituições devem ser respeitadas e não pode haver desequilíbrio na punição.
“Da mesma forma e com o mesmo vigor que o STF está respondendo ao presente caso, é importante que o sistema democrático e as instituições, Presidência da República, Poder Judiciário e Congresso Nacional, também tenham o pronunciamento por parte do Judiciário”, afirmou.
No entanto, Mendonça absolveu o deputado da imputação de impedir o livre exercício dos Poderes e de incitação das Forças Armadas, por entender que não cabe mais punição e algumas falas estão acobertadas pela imunidade parlamentar.
Segundo o ministro, o crime de incitação das Forças Armadas contra as instituições passou a não ser mais punível após a revogação Lei de Segurança Nacional (LSN), cujos crimes contra a democracia foram incluídos no Código Penal pela Lei 14.197/2021.
Para Mendonça, a nova lei pune a efetiva ocorrência da conduta, enquanto a LSN definiu a aptidão para o crime. Dessa forma, a conduta praticada por Silveira deixou de ser punível.
“Não estou avalizando a conduta do acusado, estou aqui a comparar um dispositivo com o outro. Apesar de todo o caráter negativo e reprovável da conduta do acusado, essa conduta, que se enquadrava perfeitamente na legislação revogada, não se enquadra na legislação atual”, argumentou.
(*) com informações da Agência Brasil
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O ex-governador do Rio Grande do Sul e pré-candidato à Presidência República pelo PSDB, Eduardo Leite, foi o principal palestrante da reunião realizada com líderes empresariais e a militância tucana no Ceará. O evento ocorreu ontem, 20 na Assembleia Legislativa do Ceará.
O gaúcho saudou os presentes e revelou que está no partido há 20 anos, quando decidiu se filiar na sigla logo depois de ter tirado o título de eleitor. Essa identificação, segundo Leite, foi determinante para rejeitar o assédio de outros partidos e ficar no PSDB.
“É o partido onde eu me reconheço e por isso que fiquei na sigla. É um partido necessário no Brasil”, defendeu.
Eduardo Leite participou, ao lado do senador Tasso Jereissati e do ex-secretário de Saúde do Ceará, Dr. Cabeto, de um encontro com a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Ilda Angélica Correia e representantes da categoria.
Além de Tasso e Cabeto, estiveram ao lado do ex-governador do Rio Grande do Sul, o líder empresarial e pré-candidato a deputado federal pelo PSDB, Chiquinho Feitosa, o Secretário de Esporte de Fortaleza, Ozires Pontes, o deputado federal Aníbal Gomes, o deputado estadual Gordim Araújo, além de outras lideranças locais.
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
A cidade de Russas, na Região do Vale do Jaguaribe, distante 166 km de Fortaleza, ganhou destaque no noticiário nacional por estar entre os 1.369 municípios brasileiros que tem a receber do Governo Federal um montante de R$ 434 milhões correspondentes a obras paradas. Os recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) são destinados à construção de creches e escolas.
A obra de construção de uma escola técnica, em Russas, como conta repórter Raquel Tavares, está empacada, com 62% de execução, enquanto a prefeitura espera receber do FNDE R$ 2,3 milhões.
ORÇAMENTO SECRETO IRRIGA MUNICÍPIOS
Enquanto as obras de escolas e creches param por falta de verbas, o Governo decidiu acelerar a liberação de recursos das emendas parlamentares ao orçamento secreto do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). A grana irriga os cofres das Prefeituras do Ceará. São, pelo menos, R$ 32 milhões liberados e mais R$ 18 milhões que estão empenhados para transferência, a qualquer momento, aos municípios.
Os dados foram revelados, nesta quarta-feira, em uma reportagem do Jornal Folha São Paulo. O FNDE é alvo de denúncias de irregularidades que estão sendo apuradas no Senado e que entraram na mira da CGU (Controladoria Geral da União), da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
Fontes: UOL, FOLHA
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
A interpretação do Bolsonaro gay ficou por conta do carioca Neandro Ferreira de 55 anos. A informação foi publicada pela Folha de São Paulo e confirmada por O GLOBO.
Em 2022, a Gaviões da Fiel apresenta o enredo "Basta!", no qual a agremiação vai abordar temas como o racismo, o fascismo e os preconceitos na sociedade brasileira. Veja o samba-enredo:
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
Os espigões, que servem para contenção do avanço do mar e possibilitam uma vista panorâmica da orla, compõem um dos principais cartões-postais da Capital. Com a concessão, o vencedor da licitação passa a ter direito ao uso comercial da área, assumindo a responsabilidade de investir em melhorias urbanísticas, manutenção e conservação. A expectativa é de que esses espaços passem a contar, por exemplo, com lojas, quiosques, restaurantes, bares, assim como um espaço para a realização de eventos.
Confira aqui o edital de concessão
No projeto referencial, desenvolvido em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), esta previsto o alargamento dos espigões, através de estruturas em balanço, respeitando-se o espelho d’água. Além de padrões de acessibilidade e respeito ao ecossistema da área.
De acordo com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), responsável pela concessão do equipamento, a ideia é promover o desenvolvimento sustentável da atividade econômica da região, fomentando o turismo, gerando novas oportunidades de negócios e empregos na Capital.
“A região da Beira-Mar, que foi recentemente revitalizada, anseia pela implantação de novos equipamentos de lazer e entretenimento, que ocorrerá através da concessão dos espigões. Com investimentos privados estimados em R$ 20 milhões, a iniciativa é uma excelente oportunidade para o futuro parceiro privado, que poderá explorar economicamente a área", aponta o secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira.
O resultado da PMI foi apresentada inicialmente em março de 2019, mas o edital teve de ser revisto em razão da mudança do cenário macroeconômico após a pandemia. O material ficou em consulta pública até 14 de fevereiro.
Nogueira explica que, para o Município, além do recebimento de mais de R$ 6 milhões em outorgas, previsto no edital, tem-se ainda a economia direta com manutenção e melhorias nos dois equipamentos.
A entrega dos envelopes, com propostas e documentos de habilitação, deverá ocorrer até as 10 horas do dia 06 de junho de 2022, na sede da Central de Licitações de Fortaleza (CLFor), localizada à Avenida Heráclito Graça, 750, Centro.
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informou na segunda-feira, 18, em entrevista coletiva, que o governo federal não pretende mais utilizar a vacina ‘CoronaVac' em adultos. Segundo chefe da pasta, o imunizante fabricado no Brasil pelo Instituto Butantã será utilizado apenas em adolescentes e crianças e nos maiores de 18 anos que ainda não tomaram a segunda dose do imunizante.
“Mais de um ano após, não se colecionaram evidências científicas suficientes para a CoronaVac ter registro definitivo. Esse imunizante pode ser usado para o esquema primário na faixa etária compreendida entre cinco e 18 anos. Esse registro emergencial, o Ministério da Saúde pleiteou à Anvisa que mantivesse, mas é uma decisão da agência regulatória. Se a Anvisa autorizar, essa vacina pode ser usada em crianças e adolescentes”.
Apesar da restrição ao uso da Coronavac, Queiroga informou que a pasta já pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que mantenha por até 365 dias a autorização de uso emergencial da vacina e de outros insumos utilizados na guerra contra à covid no país.
Atualmente, a autorização de uso emergencial da Coronavac foi concedida especificamente para o público compreendido entre 6 e 17 anos.
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...
A Câmara dos Deputados deve analisar, nesta segunda-feira (18), a Medida Provisória que cria o Programa Internet Brasil. O Programa visa promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico.
Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.
Outra MP pautada para hoje institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.
O Blog do Marcos Pinto é um espaço dedicado a discutir os principais assuntos políticos e sociais do momento. Aqui, você encontrará análises profundas e opiniões de especialistas sobre temas como direitos humanos, desigualdade social, políticas públicas, economia, educação, saúde, meio ambiente, esporte. Além disso, também abordaremos questões relacionadas ao feminismo, racismo, direitos LGBT e outros assuntos relevantes para a sociedade. Siga-nos...