Postagem em destaque

23 de set. de 2021

Prevent Sênior, o plano da morte

UM PLANO PARA CANCELAR  

Prevent Senior é para ricos. Um plano de saúde caro 
que enganava clientes com kit COVID. Morreu gente
que pagou para ser cobaia. É o 'Plano' do crime. 

Funcionava assim: este plano e sua rede hospitalar 
de luxo, Sancta Maggiore, decidiu adotar um "kit 
preventivo" de combate a COVID-19. 

O tal kit é fraude, não funciona, eles adotaram por
conta própria, sem autorização de ninguém. Mas 
não informaram isso a clientela ricaça. 

Cloroquina, hidroxicloroquina, ivermectina, faziam
parte do kit, assim como a azitromicina. E também
o ozônio, para aplicação no reto das pessoas. 

O pediatra Anthony Wong, que aparece em uma 
das fotos da postagem, era negacionista e muito
entusiasta do kit. E dele fazia propaganda. 

Pegou COVID e foi internado em novembro do 
ano passado no Sancta Maggiore.  Ele mesmo 
deu ordem para usarem o kit nele. 

Deram tudo, e o negacionista só piorava. Havia 
uma ordem na 'Prevent Senior', omitir que este
médico negacionista estava com COVID. 

Como a cloroquina não deu jeito empurraram 
ozônio no reto, mais de vinte aplicações, uma 
coisa de nazismo, tipo Josef Mengele. 

Entubaram desentubaram, fizeram transfusão
de sangue, e Wong se tornou cobaia. Quem o
atendia? Aquela japonesa, Nise Yamaguchi. 

Em momento algum o kit COVID funcionou, e 
Dr. Anthony Wong só piorava. Então os últimos 
dias dele foram tomando ozônio no reto. É tão
absurdo que nem Bolsonaro é a favor. 

Aos 73 anos, o pediatra negacionista parou de 
sofrer e morreu em Janeiro de 2021. Fez o quê 
a Prevent Senior? Fraudou o atestado de óbito 
e omitiu a morte por COVID-19. 

E também escondeu o tratamento ineficaz que
aplicou nele, um tratamento charlatão, coisa de
feitiçaria feita com o médico idoso. 

Regina Hang, a mãe do Veio da Havan, foi outra 
cobaia rica do Plano de Saúde da Prevent Senior. 
O filho dela, Luciano Hang é ultra defensor do kit
COVID, e autorizou o uso na velha senhora. 

Dona Regina entrou no Sancta Maggiore com 
COVID e saiu morta. Também levou tratamento 
precoce, não funcionou e ela perdeu a vida.

Também aplicaram ozônio nela. No reto.

O Véio da Havan não sentiu nem um pouco a 
morte da Mãe, como se viu na sequência. 

De um lado a Prevent Senior fraudou o atestado 
de óbito de Regina, e omitiu a COVID. De outro, 
o Véio gravou um vídeo mentiroso e cruel. 

"Se tivesse sido submetida ao kit minha mãe 
estaria salva", disse ele. É bandido esse cara. Ela 
usou o kit. E morreu porque não funcionou. 

O kit COVID, o tratamento precoce mata pessoas, 
e matou muita gente que acreditou nisso. Mesmo
assim foi adotado pelo Ministério da Saúde. 

O Exército brasileiro se meteu na jogada ao aceitar 
um general da ativa, bandido no cargo de ministro 
da Saúde, e usou seus laboratórios para fabricar a 
tal da hidroxicloroquina. Um baita crime. 

Permanece em um cargo no ministério a cearense 
Mayra Pinheiro, a "Capitã Cloroquina", que usou 
a medicina para endossar o charlatanismo dentro 
do governo. Só Bolsonaro defendia mais o uso 
de tratamento precoce que essa mulher. 

Jair Bolsonaro usou toda a atividade criminosa 
do 'Plano de Saude Prevent Senior' para sustentar 
a defesa do kit COVID e do tratamento precoce,
ou seja, deu guarida a uma grande fraude. 

Todo o envolvimento do governo com essas coisas, 
inclusive como o atraso na compra das vacinas foi 
para priorizar medicamentos ilegais, que não têm 
efeito, porcarias cujo uso matou gente. 

QUEM LEU ATÉ AQUI 

Leia reportagem, 'A Morte em Segredo', da Revista 
Piauí, que relata o calvário do Dr. Anthony Wong. 
E detalha tudo o que fizeram com ele.

Quando os celerados envolvidos pagarão pelos 
crimes na forma da lei? Quando serão julgados 
com rigor, condenados e presos?

Todos eles, dos controladores da Prevent até o
ocupante da presidência da República tem de
pagar, pois são muitos crimes bárbaros. 

Se você tem 'Prevent Senior', cancele hoje mesmo 
esse engodo, e vá à Justiça. Alguém da sua família, 
que foi atendido aí, pode ter sido cobaia... 

FOTOS 

Bolsonaro garoto-propaganda, o Véio da Havan com o abraço de judas à Mãe. O pediatra negacionista, e um kit COVID 
da prefeitura de Bento Gonçalves (RS) 
enviado pelo governo federal.

POR CLAUDIO TERAN

Partido AGIR projetando 2022

Com foco nas eleições de 2022, o AGIR esteve em Russas na quarta (22),  para estreitar estratégias com as lideranças da região. Fomos recebidos pelos amigos, advogado César Mariano e Samanta(Futura pres. Diretório de Russas). O AGIR esteve representado por seu presidente estadual, Carlos Kléber, e o secretário do partido Marcos Pinto. Estiveram presentes ainda o presidente da Câmara Municipal de Redenção Nonato Faisca e do procurador do da Câmara de Redenção Diego Freire. O AGIR segue ampliando espaços no Interior do Estado. Vamos em frente!

Jogos de hoje(23)

CONMEBOL SULAMERICANA

Peñarol x Athletico

21h30

Conmebol TV - Canal 711 da CLARO TV

Onde assistir aos Jogos da Série B do Brasileirão de 23 de setembro

CSA x Botafogo

19h

SporTV - Canais 39 (SD) e 539 (HD) da CLARO TV
Premiere Clubes - Canais 221 (SD) e 721 (HD) da CLARO TV

Onde assistir aos Jogos do Campeonato Italiano de 23 de setembro

Sampdoria x Napoli

13h30

Fox Sports - Canais 73 (SD) e 573 (HD) da CLARO TV
Star+

Torino x Lazio

13h30

Star+

Roma x Udinese

15h45

Fox Sports - Canais 73 (SD) e 573 (HD) da CLARO TV
Star+

Onde assistir aos Jogos do Campeonato Espanhol de 23 de setembro

Granada x Real Sociedad

14h30

ESPN - Canais 71 (SD) e 571 (HD) da CLARO TV
Star+

Osasuna x Betis

14h30

Star+

Cádiz a Barcelona

17h

ESPN Brasil - Canais 70 (SD) e 570 (HD) da CLARO TV
Star+

Onde assistir aos Jogos do Campeonato Paulista Feminino de 23 de setembro

Nacional x São Paulo

11h

Eleven Sports (app e site)

Pinda x Taubaté

15h

Eleven Sports (app e site)

Onde assistir aos Jogos da Copa do Brasil Sub-17 de 23 de setembro

Palmeiras x Athletico

20h

Eleven Sports (app e site)

São Paulo x Fluminense

21h30

SporTV - Canais 39 (SD) e 539 (HD) da CLARO TV

Onde assistir aos Jogos do Brasileirão de Aspirantes de 23 de setembro

Ceará x Corinthians

15h

Eleven Sports (app e site)

Bahia x Red Bull Bragantino

15h

Eleven Sports (app e site)

Avaí x Fortaleza

15h

Eleven Sports (app e site)

Figueirense x Grêmio

15h

Eleven Sports (app e site)

Caixa paga hoje auxilio emergencial dos nascidos em Março

Trabalhadores informais nascidos em março recebem hoje (23) a sexta parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

Também hoje, recebem a sexta parcela do auxílio emergencial os participantes no Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto

Receita abre nesta quinta feira o quinto lote de restituição do IR

A Receita abre, nesta quinta-feira, dia 23, a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2021. No Ceará serão contemplados 7.489 contribuintes entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 12 milhões.

A partir das 10 horas de quinta-feira (23), o quinto lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 7.489 contribuintes que declararam residência no Ceará será realizado no dia 30 de setembro, no valor total de R$ 12.190.935,32. Em nível Brasil, o crédito bancário será para 358.162 contribuintes, no valor total de RS 562 milhões.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil.

Estudantes "isentos" que faltaram ao ENEM de 2020 podem fazer inscrição até domingo(26)

Os participantes isentos que não compareceram ao Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 tem até o próximo domingo, dia 26, para se inscreverem na edição 2021, através da Página do Participante no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

O objetivo é garantir o direito de os participantes utilizarem o resultado do exame para acessar a educação superior, por meio de programas do Ministério da Educação, como o Sistema de Seleção Unificada, o Programa Universidade para Todos e o Fundo de Financiamento Estudantil.A oportunidade vale especificamente para esse público, que realizará as provas nas mesmas datas do Enem PPL que ocorrerá nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022. O Supremo Tribunal Federal manteve a isenção de taxa desses participantes em 2021.

Até o momento, mais de 3 milhões de pessoas tiveram as inscrições confirmadas para o Enem 2021. O número corresponde ao total de participantes das duas versões do exame, tanto impressa como digital.

Ministério da Saúde recua e libera vacinação de adolescentes

Um vai e vem de decisões: o Ministério da Saúde recuou e voltou a liberar a vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos, mesmo os sem comorbidades, contra a Covid-19. A imunização na faixa etária foi retomada um semana após o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, criticar campanha antecipada dos estados e falar que existem “eventos adversos a serem investigados”.

De acordo com uma nota divulgada na quarta-feira (22) pelo próprio Ministério da Saúde, “os benefícios da vacinação são maiores do que os eventuais riscos dos eventos adversos da sua aplicação”.

O ministério disse que, apesar da retomada, os grupos vulneráveis devem ser priorizados: “não só o grupo com comorbidades, mas a população que precisa de reforço e o encurtamento de prazo”. Além disso, a pasta disse que a expectativa é que todos os brasileiros estejam imunizados até o final de 2021, mas o Plano Nacional de Imunizações precisa ser respeitado pelos estados e municípios.

Senado sepulta definitivamente o retorno das coligações

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos aprovados está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação. O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022. Foram 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno.

Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.

As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

“Nós estamos, primeiro, rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, até porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. Também estamos rejeitando por achar que há aqui uma inconstitucionalidade, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral valendo também para decisões administrativas dos tribunais superiores, especialmente do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que tratem sobre processo eleitoral. Também rejeitamos uma mudança muito radical no critério de apresentação do PL de iniciativa popular. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos da eleição de 2022 até 2030, como uma forma de estímulo. Estamos também abrindo aqui mais uma possibilidade de deputados e vereadores não perderem o mandato quando pedem o desligamento do partido havendo a anuência do partido de que eles estão saindo. Isso é algo que os tribunais já têm discutido e em que têm avançado”, comentou a relatora.

Fidelidade partidária

O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. 

Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

Entre outros pontos, a PEC prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado sejam transferidas para o partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado. 

A relatora também rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo Simone, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ingressar no texto constitucional.

A PEC define ainda a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Posses em janeiro

Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. 

Os candidatos eleitos para a Presidência da República e para os governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.

Iniciativa popular

O texto aprovado no Senado retirou a flexibilização da participação popular prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Fonte: Agência Senado

STF decide que direção partidária nacional não é responsável por dívidas de diretórios dos Estados e Municípios

Mudanças na interpretação sobre as responsabilidades quanto a dívidas de diretórios municipais de partidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 22, que o diretório nacional de um partido político não deve assumir a responsabilidade solidária por dívidas eventualmente contraídas pelos diretórios municipais ou estaduais.

Os ministros analisaram uma ação declaratória de constitucionalidade movida por três partidos políticos – DEM, PSDB e PT. As siglas deram entrada no processo em 2011, alegando que o tribunal precisava bater o martelo sobre o tema diante de decisões divergentes da Justiça em instância inferiores. O MDB e o PV acompanham o processo como terceiros interessados.

Os diretórios nacionais dizem que, na maioria das vezes, não tomam conhecimento dos processos travados a nível local e são chamados apenas na fase final para solver um débito para o qual não contribuíram.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou o posicionamento do órgão e defendeu que os diretórios partidários não estão subornados entre si nas áreas administrativa, financeira, cível e trabalhista.

“Os órgãos partidários municipais e estaduais têm autonomia emanada diretamente da Constituição, em especial do Estado Democrático de Direito. Em outras palavras, não são filiais ou sucursais da estrutura nacional do partido. Uma agremiação partidária não é uma sociedade empresária. Diretório nacional e diretórios locais não formam por conseguinte um bloco econômico”, defendeu.


A Lei 9.096/1995, a chamada Lei dos Partidos Políticos, está no centro da discussão: o ponto da polêmica é o da artigo 15 – pelo qual ‘a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária’. O texto foi considerado constitucional pela maioria do colegiado.


O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou outros artigos da mesma lei que deixam claro que as esferas partidárias ficaram eximidas de responsabilidade por atos de outras circunscrições.

“A regra questionada nestes autos não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo. Trata-se assim, a meu ver, de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, impondo-se ao Judiciário a devida deferência à escolha levada a cabo pelo Congresso Nacional pela via democrática”, observou.

Ceará recebe 300 mil doses de vacina compradas diretamente

O Ceará recebeu na madrugada desta quinta-feira (23) 300 mil doses da CoronaVac que foram compradas diretamente do Instituto Butantan, em São Paulo. O voo que trouxe o imunizante desembarcou no Aeroporto Internacional de Fortaleza às 2h30.

Além do Ceará, vão receber doses adquiridas diretamente Espírito Santo, Pará, Piauí e Mato Grosso. Os cinco estados vão receber um total de 2,5 milhões de doses. Os acordos foram firmados após o Instituto concluir o envio de 100 milhões de doses previstas em dois contratos com o Ministério da Saúde.

Senado aprova nova matematica para o quociente eleitoral. Entenda

O Senado aprovou, na noite de quarta-feira(22), um projeto de lei que muda as regras dos cálculos para os partidos elegerem representantes à Câmara Federal, às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. O texto será submetido à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se sancionada até o dia 3, a lei já entra em vigência nas eleições de 2022.

Pela norma aprovada, a sigla que somar 80% dos votos do quociente eleitoral – cálculo extraído da divisão do número de votos válidos pela quantidade de vagas no Legislativo, garantirá vaga ao candidato mais votado. A regra estabelece, porém, que, para ser eleito, esse candidato precisa obter, pelo menos, 20% dos votos do quociente eleitoral.

MATEMÁTICA NO LEGISLATIVO

As alterações provocam importantes mudanças nos cálculos dos partidos para eleger representantes à Câmara Federal, às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A mudança beneficia os partidos que muitas vezes chegam perto do quociente eleitoral e não conseguem eleger um só deputado ou vereador porque não entram nas chamadas sobras eleitorais.

As sobras eleitorais são as vagas não preenchidas após a aplicação do quociente eleitoral. Um exemplo: se o quociente eleitoral para a Assembleia Legislativa do Ceará for, em 2022, de 100 mil votos (divisão dos votos válidos pelo número de assentos na Casa), uma sigla que somar 550 mil eleger, de forma direta, cinco parlamentares. Sobram, assim, 50 mil votos.

Quando é feita a divisão das vagas que cada partido terá, de forma direta, as cadeiras não preenchidas serão disputadas entre os partidos com mais sobras de votos. Se a sobra do partido ‘A’ é de 50 mil votos e, do partido ‘B’, de 51.000, a vaga fica com o partido ‘B’, desde que o candidato tenha somado, pelo menos, 20% do quociente eleitoral (100 mil votos). Ou seja, esse candidato só será eleito se obtiver 20.000. Essa é uma das novidades na nova legislação que, inclui, os partidos que não conseguem chegar ao quociente eleitoral.

A maior novidade é que, se sancionada a lei, os partidos que somarem 80% do quociente eleitoral entram, também, na disputa das vagas a serem distribuídas nas sobras eleitorais. Partindo do exemplo de um quociente eleitoral de 100 mil votos, a sigla que conquistar 80% desses votos, ou seja, 80 mil votos, entrará na disputa com as demais agremiações que elegeram parlamentares e apresentam boas sobras de votos.

MENOS CANDIDATOS E MENOS FORÇA DA JUSTIÇA ELEITORAL

O texto do projeto de lei que trata sobra a divisão de votos para eleição de ocupantes de cadeiras à Câmara Federal, às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais institui, também, uma mudança feita pelos deputados que proíbe a Justiça Eleitoral de regulamentar questões referentes a organizações dos partidos.

Outra mudança em relação às normas atuais da legislação eleitoral: o projeto reduz o número de candidatos que cada partido poderá lançar para deputado e vereador. A legislação atual estabelece que cada partido pode ter um número de candidatos de até 150% do total de vagas em disputa. Com a mudança, a exigência passa a ser de, no máximo, 100% das vagas em disputa. A lei estabelece, porém, que, nos Estados com menos de 12 deputados federais e cidades com até 100 mil eleitores, o percentual fica em 200%, ou seja, o número de candidatos deve ser correspondente ao dobro do número de vagas.

Fusão de DEM X PSL dará origem a um mega partido com 81 deputados federais e fundo eleitoral estimado em 450 milhões de reais

As lideranças nacionais do DEM e do PSL se mobilizam para a fusão dos dois partidos. A fusão dará origem a uma nova sigla que terá, pelo menos, 81 deputados federais, sete senadores e a maior fatia do fundo eleitoral em 2022, que poderá superar os R$ 450 milhões. Esses números estão apenas no campo das estimativas, mas, nos bastidores, os cálculos apontam nessa direção.

Uma das etapas no processo de fusão dos dois partidos foi dada com a decisão da Executiva Nacional do DEM em aprovar, por unanimidade, o avanço das conversas com o PSL. O objetivo de dirigentes dos dois partidos é oficializar a fusão até outubro.

Depois da reunião da Executiva, o DEM vai convocar para o próximo mês um encontro do Diretório Nacional, instância que tem mais integrantes, para votar, internamente, se vai embarcar no projeto de união com a outra legenda. Dentro do PSL também estão marcadas reuniões para debater o assunto, mas, entre os dirigentes da agremiação, a fusão está pacificada.

Se concretizado, o novo partido terá a maior bancada da Câmara, com 81 deputados, além de sete senadores, três governadores, o maior tempo de rádio e televisão na campanha de 2022 e os maiores fundos eleitoral e partidário.
Os entendimentos apontam que a presidência do partido deve ficar com Luciano Bivar, atual presidente do PSL, e a secretaria-geral com ACM Neto, presidente do DEM. No Ceará, o novo partido poderá ficar sob a direção do primeiro suplente de senador e líder empresarial Chiquinho Feitosa.

As informações dos bastidores apontam, ainda, que os organizadores da fusão esperam filiar os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Clarissa Garotinho (Pros-RJ), Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e Capitão Wagner (Pros-CE), todos em conflito com suas respectivas legendas. Wagner, que é pré-candidato ao Governo do Estado, se elegeu, em 2018, como o deputado federal mais votado do Ceará, chegou, em 2020, ao segundo turno da disputa pela Prefeitura de Fortaleza e, em 2022, quer chegar ao segundo turno na briga pelo Palácio da Abolição.

22 de set. de 2021

Jogos de hoje(22)


Spezia x Juventus, às 13h30, pelo Campeonato Italiano

Lille x Reims, às 14h, pelo Campeonato Francês

Monaco x Saint-Étienne, às 14h, pelo Campeonato Francês

Montpellier x Bordeaux, às 14h, pelo Campeonato Francês

Nantes x Brest, às 14h, pelo Campeonato Francês

Rennes x Clermont, às 14h, pelo Campeonato Francês

Espanyol x Alavés, às 14h30, pelo Campeonato Espanhol

Sevilla x Valencia, às 14h30, pelo Campeonato Espanhol

Manchester United x West Ham, às 15h45, pela Copa da Liga Inglesa

Arsenal x AFC Wimbledon, às 15h45, pela Copa da Liga Inglesa

Chelsea x Aston Villa, às 15h45, pela Copa da Liga Inglesa

Cagliari x Empoli, às 15h45, pelo Campeonato Italiano

Milan x Venezia, às 15h45, pelo Campeonato Italiano

Angers x Olypique de Marselha, às 16h, pelo Campeonato Francês

Lens x Strasbourg, às 16h, pelo Campeonato Francês

Lorient x Nice, às 16h, pelo Campeonato Francês

Lyon x Troyes, às 16h, pelo Campeonato Francês

Metz x PSG, às 16h, pelo Campeonato Francês

Real Madrid x Mallorca, às 17h, pelo Campeonato Espanhol

Villarreal x Elche, às 17h, pelo Campeonato Espanhol

Vitória x Coritiba, às 19h, pelo Brasileirão Série B

Bragantino x Libertad, às 19h15, pela Copa Sul-Americana

São Paulo x América, às 20h30, pelo Brasileirão Série A

Flamengo x Barcelona de Guayaquil, às 21h30, pela Copa Libertadores

Operário x Ponte Preta, às 21h30, pelo Brasileirão Série B

MP recomendou e mais de 2 mil cidadãos de Caririaçu ficam isentos da taxa de iluminação pública

Boa notícia para mais de dois mil consumidores residentes na zona rural do município de Caririaçu: o Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma ação e garantiu a esses cidadãos a isenção da cobrança de contribuição de iluminação pública (CIP), em atendimento à legislação municipal que prevê a isenção dessa taxa a moradores da área rural.

A contribuição de iluminação pública é definida em lei municipal e, em Caririaçu, a legislação do Município prevê que os moradores da zona rural sejam isentos da cobrança. Porém, a Câmara de Vereadores denunciou ao MP que a isenção desse tributo não estava sendo respeitada e que cidadãos residentes na área rural recebiam a cobrança indevida.

Diante disso, após instaurar procedimento, o MP requereu mais informações do Município. Em resposta inicial, o ente municipal relatou que havia dificuldades para diferenciar as zonas urbana e rural. A fim de buscar soluções, o promotor Rafael Couto Vieira cobrou que a Prefeitura enviasse à Promotoria o Plano Diretor do Município, a Lei de Zoneamento do Município bem como um mapa diferenciando as zonas. Com base nas informações recebidas, o MPCE apresentou essa documentação à Enel, que regularizou a cobrança e isentou as famílias da contribuição de iluminação pública, encaminhando dados de mais de 2 mil unidades consumidoras que foram isentas da taxa.

(*) Com informações do MP

Camilo Santana apresenta medidas de apoio ao setor produtivo cearense

Com o objetivo de incentivar ainda mais a retomada da economia cearense em virtude dos danos causados pela pandemia do coronavírus, o Governo do Ceará anunciou, na terça-feira (21), medidas de ajuda aos setores produtivos. A ação foi apresentada em solenidade no Palácio da Abolição pelo governador Camilo Santana, que teve ao seu lado os secretários Fernanda Pacobahyba (da Fazenda) e Maia Júnior (do Desenvolvimento Econômico e Trabalho), além do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão, e representantes da indústria e do comércio.

As três medidas apresentadas pelo governador Camilo Santana foram o Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS – que será enviado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorização – , um novo decreto que simplifica a cobrança do ICMS para o setor de vestuário e o lançamento da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), que irá otimizar a utilização dos recursos públicos e a gestão de bens do Estado.

“O único objetivo (dessas medidas) é gerar emprego para as pessoas. A gente sabe o que significa a dignidade de ter uma carteira assinada, de ter sua renda e levar alimento para a mesa dos seus filhos. O setor produtivo é quem dinamiza a economia e o papel do Estado é dialogar, estimular, incentivar e desburocratizar. E é isso que estamos fazendo aqui”, afirmou o governador.

O chefe do Executivo estadual ressaltou que, além de olhar para a segurança sanitária, tem trabalhado para garantir a retomada econômica. “Nossa grande preocupação é vacinar toda a população, que é a única forma de atravessar essa pandemia, e a recuperação da economia e do emprego das pessoas”, disse Camilo.

Para a titular da Secretaria da Fazenda, o momento é de transformação e confiança entre os atores que giram a roda econômica. “Estamos em uma mudança do mundo que estamos acostumado a viver de competição. Estamos construindo no Ceará, e isso gera frutos, especialmente no ambiente de confiança. Ficou muito claro durante a pandemia a importância das empresas. A burocracia desnecessária precisa ser eliminada e nós lançamos essa semente que o Ceará vai colher”, enfatizou Fernanda Pacobahyba.

Conquista
A implementação da sistemática da carga líquida para o setor de confecções foi muito comemorada pelo setor, de acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Ceará, Ricardo Cavalcante. “O momento é de felicidade. Estamos há mais de dez anos tentando encontrar um meio em que a indústria e o comércio tivessem essa solução, e graças ao trabalho feito pelos secretários e os sindicatos estamos chegando a uma carga líquida”, comentou. Segundo ele, as empresas vão poder “aliviar a área administrativa e aumentar a área de produção”, opinião compartilhada também pelos presidentes de sindicatos Elano Guilherme (Confecções) e Lélio Matias (Roupas).

O setor de vestuário é uma área que vem sendo tratada de forma diferenciada pelo seu potencial. Hoje, o Ceará é o segundo polo calçadista do Brasil e o quinto da confecção, de acordo com o secretário Maia Júnior. “Mostramos a necessidade de revitalizar a economia da moda, colocar o Ceará no dinamismo, porque essas duas atividades econômicas são muito geradoras de emprego. Lançamos um programa, que é o Ceará 100%. Não são só medidas de atração de empresas. São medidas para oxigenar essas empresas para voltarem a viver seus melhores dias. É uma cadeia indispensável na economia do Ceará”, ressaltou o titular do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

O decreto simplifica a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes do comércio varejista e atacadista de vestuário. Com as novas regras, o setor passa a integrar o regime de substituição tributária, com carga líquida, em que o ICMS é recolhido com base em um cálculo preestabelecido. A medida não inclui as empresas do Simples Nacional.

O que muda, explica a secretária da Fazenda, é o cálculo do recolhimento do imposto, que antes seguia a sistemática tradicional de débito e crédito na saída da mercadoria, e agora terá o pagamento antecipado na entrada. Para funcionar desta forma, é previsto valor agregado de 50% nas aquisições, 60% nas transferências internas e 100% nas transferências interestaduais.

Ajuda importante
Para implementar o Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS, o Ceará vai enviar o projeto para que o Confaz autorize e, em seguida, a Assembleia Legislativa aprove. A medida era uma das mais aguardadas pelos empresários, segundo Assis Cavalcante, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL). “De 50 telefonemas que recebo diariamente, 30 são perguntando quando vai sair o Refis. Os senhores estão muito bem antenados com as reivindicações e agruras dos empresários”, confidenciou Assis.

Evandro Leitão, presidente da Assembleia Legislativa, parabenizou o Governo por esses momentos de escuta e construção. O deputad

o destacou que, “em um momento como este, de dificuldades, o Estado anunciar um Refis demonstra o seu compromisso e respeito (ao setor produtivo)”.

Valorização dos ativos
O modelo de gestão da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará, conforme a secretária da Fazenda, se alinha às boas práticas internacionais. Somente São Paulo e Minas Gerais têm iniciativa semelhante aqui no Brasil. “Está se acordando para outras possibilidades de angariar recursos pelos estados que não seja a mera arrecadação de tributos. Temos nos inspirado no exemplo da Finlândia e da Noruega. Temos feito conexões para trazer o melhor modelo. Ela (companhia) vai fazer a gestão de 7 mil imóveis e todos os ativos do Estado, como, por exemplo, a nossa dívida ativa e as ações das empresas”, detalhou Fernanda Pacobahyba.

Para Luiz Gastão Bittencourt, presidente do Sistema Fecomércio, a gestão de bens é fundamental para fazer com que imóveis, muitas vezes fechados, passem a gerar, além de renda, utilidade pública e pertencimento ao dia a dia das pessoas. “A partir do momento que você reforma, aluga e ambienta o espaço do entorno, faz com que não só o imóvel passe a valorizar mais, mas o que está ao redor dele também tenha crescimento e possa servir como fator de desenvolvimento daqueles espaços”, acredita Luiz Gastão.

(*) Com informações Governo do Estado do Ceará

Auxilio Brasil pode excluir 25 milhões de beneficiários que recebem auxílio emergencial

Vinte e cinco milhões de pessoas que recebem o Auxílio Emergencial, podem acabar ficando sem nenhuma renda a partir de novembro, mês que o benefício acaba e quando entra em vigor o Auxilio Brasil. O programa substituirá o Bolsa Família.

Com isso, o ministro da Cidadania, João Roma, defendeu que o governo encontre uma solução para evitar essa situação. Roma justificou que, apesar de o país estar próximo ao controle da pandemia da Covid-21, a atividade econômica ainda não consegue absorver esse contingente e as “mazelas sociais” da doença ainda persistem.

— Nós precisamos, sim, encontrar mecanismos que possam dar o devido encaminhamento, dar o suporte a esses 25 milhões de brasileiros beneficiários do auxílio emergencial. Para essas pessoas, a transformação do cenário econômico ainda não apresenta um cenário de absorção econômica, apesar de a pandemia, graças a Deus, estar chegando ao fim, ao controle sanitário no Brasil. As consequências sociais da pandemia ainda não foram dizimadas — afirmou o ministro ao participar de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

No entanto, ele destacou que as áreas social e econômica do governo precisam estar alinhadas para evitar que a população mais pobre seja prejudicada:

— A área social e a área econômica do governo são duas faces de uma mesma moeda, pois ao mesmo tempo em que é fundamental encontrarmos recursos para dar resposta a toda essa população, precisamos ter todo zelo no quesito da responsabilidade fiscal. Igualmente é danoso para os mais pobres um descaminho econômico, um processo inflacionário.

Técnicos da equipe econômica argumentam não ver necessidade de prorrogar o auxílio emergencial para atender quem ficar fora do programa social. O governo aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com meta de arrecadar R$ 2,1 bilhões, entre setembro e dezembro, a fim de pagar o Auxílio Brasil, reajustando o tícket médio do Bolsa Família. O valor médio está em R$ 189, segundo o Ministérido da Cidadania, e deverá subir para R$ 300, a partir de novembro.

Para manter o programa em 2022, o Executivo precisa liberar espaço no Orçamento e encontrar uma solução para o pagamento de precatórios— sentenças judiciais contra a União, sem possibilidade de recurso, no valor total de R$ 89,1 bilhões.

(*) Com informações Jornal Extra

STF autoriza estados a vacinarem os adolescentes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu hoje (21) que estados e municípios têm competência para decidir sobre a vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a covid-19. O ministro atendeu ao pedido de liminar de diversos partidos para retomada da imunização após a decisão do Ministério da Saúde de recomendar a suspensão da aplicação para essa faixa etária. 

Lewandowski entendeu que a decisão da pasta não tem amparo em evidências acadêmicas e critérios estabelecidos por organizações e entidades internacionais e nacionais. O único imunizante autorizado para aplicação em adolescentes é o da Pfizer. 

“A aprovação do uso da vacina Comirnaty do fabricante Pfizer/Wyeth em adolescentes entre 12 e 18 anos, tenham eles comorbidades ou não, pela Anvisa e por agências congêneres da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à covid -19”, decidiu o ministro. 

Na semana passada, o Ministério da Saúde revisou a recomendação de vacinação de adolescentes. Em nota técnica, publicada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, o ministério passou a recomendar a vacinação apenas para os adolescentes entre 12 e 17 anos que tenham deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade.

A pasta citou, entre outros argumentos para revisar a recomendação, o fato de que os benefícios da vacinação em adolescentes sem comorbidades ainda não estão claramente definidos. O ministério alegou ainda que a Organização Mundial da Saúde (OMS) não recomenda imunização de adolescentes com ou sem comorbidades.

A OMS, entretanto, não afirmou que a imunização de adolescentes não deveria ser realizada. Em vídeo publicado em junho, a organização disse apenas que, neste momento, a vacinação de adolescentes não é prioritária.

(*) Com informações da Agência Brasil

Trabalhadores nascidos em Fevereiro recebem hoje a 6a parcela do auxílio emergencial

A Caixa Econômica Federal começou a pagar a sexta parcela do auxílio emergencial para o público cadastrado pelo site e aplicativo do programa e do Cadastro Único nesta semana. O pagamento desta cota vai ser feito até 3 de outubro e hoje recebem o benefício os trabalhadores nascidos em fevereiro.

Os beneficiários do Bolsa Família começaram a receber a penúltima parcela na semana passada e, nesta quarta-feira (22), recebem os beneficiários com NIS de final 4. Prorrogado em julho, o auxílio emergencial 2021 terá sete parcelas e será pago até outubro.

O pagamento para quem é do Programa Bolsa Família segue o calendário habitual do programa, sempre nos dez últimos dias úteis do mês seguindo a ordem do número final do NIS. O público em geral recebe de acordo com seu mês de nascimento.

É bom lembrar que o público em geral tem dois calendários separados. Primeiro eles recebem o depósito em Conta Poupança Social Digital da Caixa – na sexta parcela será de 21 de setembro a 3 de outubro – e depois seguem outro calendário para poder sacar o dinheiro ou transferir para outra conta. Durante a etapa de pagamentos, este grupo pode movimentar o dinheiro somente pelo aplicativo Caixa Tem para pagar contas e fazer compras pelo app.

Ministro da Saúde testa positivo pra covid e vai cumprir quarentena nos EUA

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, teve teste positivo para Covid-19 e ficará isolado, durante 14 dias, em Nova York, informou o Ministério da Saúde nesta terça-feira. É o segundo caso confirmado na delegação brasileira que participa da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Toda a comitiva brasileira deverá ser submetida a um teste para a doença, assim como jornalistas e cinegrafistas que estiveram em contato com seus membros. A comitiva, que embarcou para os EUA no domingo, também deverá trabalhar em sistema remoto nos próximos dias do evento, que se estende até a próxima segunda-feira.

Queiroga deu diversas entrevistas na parte externa do hotel onde estava hospedado em Nova York, sempre sem máscara, além de ter circulado pelas dependências da ONU e pelo Memorial do 11 de Setembro, onde esteve com o presidente Bolsonaro.

Ontem, outro integrante da comitiva brasileira já havia sido diagnosticado com a doença e foi isolado no mesmo hotel em que se hospeda o presidente Jair Bolsonaro.

A função e a identidade do primeiro funcionário não foram confirmadas pelo governo brasileiro, mas sabe-se que cuidou dos preparativos antes da chegada das autoridades, e na sexta-feira se encontrou com colegas e visitou a missão do Brasil na ONU, que funciona em um edifício comercial na Terceira Avenida.

(*)com informação do Jornal Extra

PEC das coligações em pauta hoje no Senado

O Senado retoma, nesta quarta-feira, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que altera regras eleitorais. O texto aprovado pela Câmara disciplina a volta das coligações proporcionais, mas a relatora do projeto na Comissão  de Constituição e Senado, Simone Tebet (MDB-MS), apresentará, pela manhã, parecer contrário à ideia de ressuscitar a união de duas ou mais siglas para eleger deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu pautar a PEC para a sessão deliberativa semipresencial, que tem início  às 16 horas. Para valer em 2022, as mudanças precisam ser aprovadas até o dia 2 de outubro – um ano antes das eleições. Se sofrer alteração no Senado, o texto volta à Câmara para nova votação, o que inviabiliza, para o ano de 2022, a vigência das novas regras eleitorais.

A PEC 28/2021 é originária da Câmara dos Deputados e, além da questão das coligações proporcionais, trata, também, do uso de recursos dos fundos partidário e eleitoral. O  texto conta em dobro, por exemplo, os votos dados a candidatos negros e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. 

A PEC  prevê que os deputados federais, estaduais e distritais e os vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se o partido concordar com a saída. Hoje, em qualquer hipótese, eles perdem o mandato, exceto se houver justa causa prevista em lei. A senadora Simone Tebet se opõe à volta das coligações partidárias. Simone suprimiu grande parte da proposta dos deputados.

Sobre a organização dos partidos políticos, por exemplo, o projeto original retomava a possibilidade da formação de coligações em eleições proporcionais, hoje permitidas apenas para as eleições majoritárias. Simone retirou esse item, argumentando que a mudança distorce o voto do eleitor, violando o direito ao voto direto, cláusula da Constituição que não pode ser mudada (cláusula pétrea).

(*) Com informações da Agência Senado