Guilherme Sampaio vai assumir mandato na ALEC. Contradições jurídicas permeiam está ação

 

O vereador de Fortaleza, Guilherme Sampaio (PT), deve assumir nesta quinta-feira (12), de forma interina, o mandato de deputado estadual pelos próximos quatro meses. Após esse período, o parlamentar deve assumir a uma vaga como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). Porém, antes de assumir a vaga como deputado, seu nome precisa ser aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE).

Sobre a renúncia do mandato de vereador, Guilherme Sampaio alega que a Lei Orgânica de Fortaleza não o obriga a renunciar ao mandato na Câmara Municipal. Desta forma, ele poderia assumir simultaneamente os mandatos como suplente de vereador e titular de deputado estadual. Durante esse período, ele confirmaria a vaga na ARCE, e se não vier, voltaria para o Legislativo Municipal.

Por esse entendimento, Guilherme Sampaio não renunciaria de imediato ao seu mandato. Contudo, há entendimentos jurídicos diferentes, quanto a legalidade de não precisar renunciar ao mandato de vereador para ser deputado estadual.