O debate sobre as mudanças nas regras do ICMS não está restrito ao Congresso Nacional e, nesta semana, volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça convocou uma reunião conciliatória para quinta-feira (2), às 10h, com representantes de órgãos federais e estaduais para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que permitiram aos estados concederem descontos nas alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre óleo diesel.
O ministro André Mendonça decidiu, no dia 13 de março, derrubar a resolução do Confaz que o ICMS sobre o diesel teria limite de R$ 1,006. A sentença mexeu com autonomia dos Estados para definir individualmente o valor de ICMS a ser cobrado sobre o diesel e agradou ao Governo Federal. A determinação de Mendonça atendeu a um pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem sido crítico dos valores de imposto sobre os combustíveis, fator que pode ter impacto direto no projeto à reeleição do atual mandatário.
De acordo com o site do STF, Mendonça, que é relator da ação, pondera que, com essa mobilização, a tentativa de conciliação é a melhor saída para tentar fechar um acordo sobre as medidas e planos de trabalho para a efetivação da Lei Complementar 192/2022. A Lei definiu os tipos de combustíveis sobre os quais o ICMS recairia uma única vez, com apenas uma alíquota nacional.
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