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No dia 15 de agosto, 15.091 candidatos devem fazer as provas do concurso público da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), com salário inicial de R$ 16.045,30 para uma jornada de 40 horas semanais. A concorrência geral é de 218,7 candidatos por vaga de provimento imediato.
Do total de inscritos confirmados, 10.874 vão disputar os postos de Auditor Fiscal, com concorrência de 215,7 candidatos por vaga. O segundo cargo mais procurado em números absolutos foi o de Auditor Fiscal Jurídico, com 2.216 inscritos, com concorrência de 443,2 candidatos por vaga. Para o de Auditor Fiscal Auditor Fiscal Contábil-Financeiro, se inscreveram 1.119 pessoas, resultando em uma concorrência de 373 candidatos por vaga. Outras 882 inscrições foram para o cargo de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação, com 80,2 participantes por vaga.
O certame ofertará 94 vagas de nível superior, sendo 69 para provimento imediato e as restantes para cadastro de reserva. Serão 50 para o cargo de Auditor Fiscal, das quais 37 serão destinadas à ampla concorrência, 3 a pessoas com deficiência e 10 a pessoas negras. Para o posto de Auditor Fiscal Jurídico, serão 20 oportunidades, sendo 3 para a ampla concorrência, 1 para deficientes, 1 para negros/negras e 15 vagas para cadastro de reserva.
O cargo de Auditor Fiscal Contábil-Financeiro contará com 13 vagas, sendo 3 destinadas à ampla concorrência e 10 vagas para cadastro de reserva. Já o posto de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação terá 11 vagas, com 8 para ampla concorrência, 1 para deficientes e 2 para participantes negros.
A seleção será dividida em três fases. A primeira terá provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos para todos os candidatos. Na segunda etapa, composta de prova discursiva de conhecimentos específicos, os participantes terão de responder duas questões e um estudo de caso. Essas duas primeiras fases terão caráter eliminatório e classificatório.
Já o terceiro e último ciclo será de prova de títulos para os candidatos aprovados nas etapas anteriores, com caráter exclusivamente classificatório. Haverá ainda uma avaliação biopsicossocial para os concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência e um procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararem negros. Ambos precisam ter sido classificados no concurso.
As provas objetivas terão a duração de quatro horas e 30 minutos e serão aplicadas às 8h. Já a discursiva vai durar quatro horas e terá início às 15h. Os locais das provas serão divulgados no dia 9 de agosto, no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do concurso.
Os candidatos realizaram as inscrições entre os dias 7 e 28 de junho. Já o pagamento da taxa foi estendido até a última sexta-feira (30/7).
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O prefeito José Sarto assinou o decreto que regulamenta a lei nº 11.140, proibindo o uso de fogos de artifício barulhentos em Fortaleza. O documento estabelece critérios, condições e procedimentos para apuração de infrações e aplicação de medidas administrativas e penalidades. O texto será publicado ainda nesta quarta-feira no Diário Oficial do Município .
O prefeito enfatizou que a lei tem o objetivo de proteger o bem-estar da população e também dos animais.
“Há inúmeros relatos e também pesquisas sobre o barulho ocasionado pelos fogos de artifício, que causa estresse e outros prejuízos a pessoas enfermas, idosos, bebês e pessoas com autismo. Existe ainda um potencial nocivo para os animais. Com a lei, passam a ser usados os fogos de artifício silenciosos, com efeitos visuais”, afirmou.
Como define o decreto, a proibição a que se refere a lei, abrange quaisquer fogos de artifício ou explosivo com estampidos, incluindo morteiros, bombas, fogos de artifício com estouro ou estampido, foguetes com flecha de apito e qualquer artefato que cause barulho.
A exceção se dá no caso dos chamados “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como de dispositivos de uso moral e sonoro utilizados pela polícia, agentes de segurança e demais casos autorizados por legislação específica.
O decreto prevê os requisitos que devem constar no auto de infração, quando constatado o descumprimento da lei, e também detalha como deve ocorrer a intimação do infrator, que terá prazo de dez dias úteis para apresentação de defesa.
O processo administrativo tramitará na Junta de Análise de Processos (JAP), vinculada à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que será responsável pela fiscalização e cumprimento do decreto, e pela aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis.
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O Ceará recebeu, na noite da última quarta-feira (04), mais 114.600 doses de vacinas da Pfizer. Mais cedo, já havia chegado ao Estado um lote com 61.600 novas doses da vacina CoronaVac contra a Covid-19. Os imunizantes da Pfizer seO Ceará recebeu nesta quarta-feira (4) duas novas remessas de vacinas contra a Covid-19. Às 12h, desembarcaram no Aeroporto Internacional de Fortaleza 61.600 doses da CoronaVac/Butantan. Mais tarde, pouco depois das 19h, foi a vez de receber mais 114.600 doses da Pfizer/BioNTech, totalizando 176.200 vacinas contra a Covid. Enviados pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), os imunobiológicos serão para aplicação da primeira (D1) e segunda (D2) doses.
Os imunizantes já estão na Central de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos (Ceadim), da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). A distribuição para D1 será feita de forma proporcional aos municípios cearenses. O agendamento da vacinação é de responsabilidade de cada município. Até o momento, o Ceará soma 7.035.428 doses recebidas (CoronaVac, AstraZeneca, Pfizer e Janssen).
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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizanesta quinta-feira (05), a primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2021, com a retomada das atividades legislativas após o recesso de julho. A sessão ainda será realizada no formato híbrido, com a participação dos parlamentares de forma presencial – no Plenário 13 de Maio – eremota.
Na pauta desta quinta-feira está prevista a votação do projeto de lei 341/2019, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no âmbito do Estado do Ceará.
Na abertura da sessão, entre os projetos que serão lidos e iniciarão tramitação na Casa, estão dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora.
O projeto de lei 99/2021 altera a lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, e autoriza a Superintendência de Obras Públicas do Ceará a atuar e investir, de maneira suplementar na pavimentação e recuperação de vias urbanas de trânsito municipais sem prejuízo da competência de outros órgãos públicos; e o 100/2021 dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos no âmbito dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 26/2021 prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guaraciaba do Norte, Jaguaribe, Mombaça e Uruoca.
Também serão lidos 23 projetos de lei e 15 de indicação de autoria de parlamentares, além de um requerimento do deputado Moisés Braz (PT) com pedido de licença para tratar de interesse particular por um período de 120 dias; e 13 correspondências, da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), da Caixa Econômica Federal (CEF), Agência de Desenvolvimento do Estado (Adece), Tribunal de Justiça (TJCE) do Estado e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
SEGUNDO SEMESTRE
Em entrevista concedida à Rádio FM Assembleia (96,7 MHz), o diretor do Departamento Legislativo da Casa, Carlos Alberto Aragão, prevê que o segundo semestre vai deliberar matérias importantes para oEstado. Entre as proposições, ele destaca a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, a manutenção e o funcionamento da administração pública.
“A proposta dará início na Casa no mês de outubro para que possamos ter a visibilidade do orçamento estadual de 2022. Devemos esperar por um semestre tranquilo, em face da produção legislativa que foi demonstrada no primeiro semestre”, avalia.
Carlos Alberto Aragão ressalta ainda que a reforma e atualização do Regimento Interno da Casa deverão ser concluídas até o mês de setembro.
“A Assembleia do Ceará é a primeira Casa Legislativa estadual do País que está promovendo a reforma do seu Regimento. A comissão especial tem até o mês de setembro para apresentar uma proposta sobre a reforma e atualização do Regimento Interno à Mesa Diretora da Casa”, informa.
Após a apresentação da proposta, o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), deverá nomear um relator, que formatará um projeto de resolução a ser encaminhado à Mesa Diretora, para leitura e posterior tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Na sequência, estão previstas apreciação e votação do projeto pelos 46 deputados estaduais no Plenário 13 de Maio.
(*)com informação da AL
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O Senado aprovou, de forma unânime, na noite dessa quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2001, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O texto segue para análise da Câmara.
Pela proposta, apresentada pelo relator Jacques Wagner (PT-BA), nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS de estados diferentes, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor. O projeto de lei regulamenta a Emenda Constitucional 87.
Antes da Emenda Constitucional 87, o ICMS ficava integralmente para o estado em que se localizava a empresa vendedora nos casos em que o comprador do produto ou serviço não fosse empresa contribuinte desse imposto. Depois da EC 87, os estados dos consumidores passaram a receber parte desse imposto. Para se adequar, as unidades da Federação estabeleceram, por meio de acordo, regras de cobrança e compensação pelo pagamento do ICMS, entretanto a Justiça decidiu que esse tipo de acordo só poderia ser estabelecido por meio de lei complementar.
A lei aprovada nesta quarta-feira atende esta determinação da Justiça, com a criação de uma lei federal que atende as regras definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda dos estados.
As regras anteriores à EC 87 faziam com que os estados arrecadassem ainda mais impostos e tivessem a disposição mais recursos para fazerem investimentos, perpetuando ou acentuando as desigualdades regionais. Segundo o relator, a emenda constitucional, agora regulamentada, trouxe equilíbrio à distribuição da receita do imposto entre as unidades da Federação.
Pela proposta, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de estados diferentes, cabe ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor, conforme determinado pela Constituição. Da mesma forma, o diferencial entre as alíquotas do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual deve ser recolhido pela transportadora ao estado do consumidor não contribuinte. Caso a mercadoria ou serviço seja destinada a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.
Ainda pelo PLP 32/2021, o diferencial entre as alíquotas do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual deve ser recolhido pela transportadora ao estado do consumidor não contribuinte. Caso a mercadoria ou serviço seja destinada a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial do ICMS será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.
Para definir o responsável por pagar o diferencial, a norma separou os consumidores entre os que estão sujeitos ao ICMS (empresas) e os que não recolhem o imposto, como as pessoas físicas, por exemplo. Pela norma, quando uma empresa que paga ICMS consome um produto ou serviço vindo de outra unidade da Federação, é ela quem deve pagar o diferencial de alíquota ao seu estado. Já no caso do consumidor pessoa física, o fornecedor do produto ou serviço é quem paga o diferencial.
Devido a uma emenda aprovada, a nova lei vai produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação e após decorridos noventa dias desta. É proibido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da data da publicação. O texto original fazia referência apenas ao prazo de 90 dias.
* Com informações da Agência Senado
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Foi novamente adiada, no início da madrugada desta quinta-feira (5), a votação do relatório da deputada Renata Abreu (Pode-SP) na comissão especial sobre regras eleitorais. O texto original (PEC 125/11), do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), tratava apenas do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, mas a relatora ampliou os temas abordados, tratando, por exemplo, de sistema eleitoral, fidelidade partidária, democracia direta e incentivo à participação feminina na política.
A principal polêmica é a adoção do chamado “distritão” como sistema para a eleição de deputados federais e estaduais nas eleições de 2022. Por esse sistema, elege-se o candidato mais votado, diferentemente do atual sistema proporcional, que também leva em consideração os votos dados aos partidos.
Pela proposta de Renata Abreu, o “distritão” será uma transição para o sistema distrital misto, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais.
Impasse
A reunião da comissão especial começou na noite de quarta-feira (4), após o encerramento da sessão do Plenário, com obstrução de partidos contrários ao “distritão” e muito bate-boca. Diante do impasse, o presidente da comissão, deputado Luís Tibé (Avante-MG), concordou com o adiamento da votação.
O “distritão” recebeu críticas duras de vários deputados. Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que esse sistema eleitoral enfraquece os partidos e a representatividade das minorias.
“Vamos tentar repetir o que é o Senado da República, que representa os estados da Federação. Nós não somos o Senado, somos a Câmara dos Deputados e, por isso, temos o voto proporcional, o voto de uma parte da sociedade que é dada a cada representante dela que está aqui. Estaremos tirando essa diversidade do sistema eleitoral brasileiro. Como vamos ter aqui a representação das diversas ideias?”, questionou.
O deputado André Janones (Avante-MG) também defendeu a retirada de pauta, sob o argumento de que o “distritão” é um sistema arcaico. “Que a gente possa não dar esse golpe na democracia do nosso país, que é a aprovação de um sistema falido que favorece a corrupção. Esse tal ‘distritão’ é adotado hoje em quatro países do mundo: Afeganistão, Kwait, Vanuatu e Ilhas Pitcairn”, afirmou.
Já o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) defendeu o adiamento da votação com outro argumento. “O nosso pedido de retirada de pauta é porque o nosso interesse é levar esta matéria para ser discutida no Plenário”, declarou.
Falta de acordo
Ao apresentar o parecer sobre mudanças nas regras eleitorais, a relatora Renata Abreu já havia previsto a falta de acordo em torno do “distritão”.
“Tentei ao máximo um acordo, inclusive com o ‘distritão’ misto, para ver se tinha um meio termo entre tudo, mas, de fato, esse é um cenário que está igual a futebol: cada um tem o seu time e vai ter que ir para a democracia, vai ter que ir para o voto”, disse a deputada.
Uma nova tentativa de votação da proposta deve ser feita na tarde desta quinta-feira (5).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em abril podem sacar, a partir desta quinta-feira (05), a quarta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 20 de julho.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (05), em conjunto com a Controladoria Geral da União, a OPERAÇÃO MATRIOSKA, visando desarticular esquema de fraude em licitações, lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa envolvendo recursos públicos federais entre os anos de 2013 e 2020. Os suspeitos têm atuação no Estado do Ceará e em específico na região de Russas (CE), com indícios de participação de empresários, políticos, servidores públicos e laranjas ou “testas de ferro”.
Mandados de busca e apreensão
Cerca de 140 policiais federais e 10 auditores da CGU estão cumprindo 30 mandados de busca e apreensão expedidos pela 15ª Vara da Justiça Federal de Limoeiro do Norte/CE, nas cidades de Fortaleza, Icapuí, Cascavel e Russas/CE, Caçapava do Sul/RS e Brasília/DF. Estão sendo bloqueados valores ilícitos nas contas dos investigados.
Investigação
As investigações tiveram início em 2017, em decorrência do apurado na “Operação Hora do Lanche”, deflagrada em 2015. Com o aprofundamento das investigações e análises de dados fiscais e bancários dos envolvidos, PF e CGU levantaram indícios de atuação de esquema criminoso para fraudar e/ou direcionar licitações em Russas/CE envolvendo recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com o envolvimento de empresas de fachada e empresas que guardavam ligação com empresário suspeito naquele município, o qual, coordenando ações de ‘laranjas’ ou interpostos financeiros, beneficiava-se economicamente desse esquema de corrupção e lavagem de capitais, juntamente com servidores públicos e políticos.
Identificou-se a atuação de servidores públicos, secretários municipais e políticos de Russas/CE e de outros municípios em esquema de pagamentos de propinas, inclusive através de “laranjas” ou interpostas pessoas. Apurou-se possível participação de integrantes de facções criminosas atuantes no âmbito nacional.
Os indiciados responderão, na medida de sua participação, pelos crimes de fraude em licitações, lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa – artigos 90, 91 e 92 da lei 8.666/93; Art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98; Art. 317 e 333 do Código Penal e Art.2º, § 4º, inciso II e IV da Lei 12.850/2013.
OPERAÇÃO MATRIOSKA
O termo Matrioska é alusão às bonecas russas e remete à complexidade da teia criminosa investigada. As investigações continuam, com análise do material apreendido na operação policial.
Confira vídeos da Operação
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A Justiça Eleitoral acatou ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio dos promotores eleitorais Nivaldo Magalhães Martins e Saul Cardoso Onofre de Alencar, e decidiu anular os votos e cassar as candidaturas dos vereadores Dernival Tavares da Cruz, candidato na urna como Véi Dê, e Tarcio Araujo Vieira, vulgo Tarcio Honorato, eleitos em Barbalha pelo Partido Podemos. A decisão atende ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada pela Promotoria da 31ª Zona Eleitoral de Barbalha em desfavor do Partido Podemos, do presidente municipal da sigla e de todos os candidatos a vereador pelo partido, após comprovação de fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2020.
Em setembro do ano passado, o referido partido apresentou à Justiça Eleitoral a lista de candidatos à eleição proporcional, formada por 16 homens e quatro mulheres, o que configuraria o preenchimento do percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme exigido pelo artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/97. Entretanto, durante a campanha eleitoral, o Ministério Público recebeu informações de que a candidata Maria das Dores da Silva não estava concorrendo de fato, pois não se engajava na campanha nem buscava os votos dos eleitores.
Após buscar o esclarecimento dos fatos, o MP verificou que os perfis da candidata em redes sociais não possuíam nenhuma postagem fazendo referência à candidatura ou pedindo votos, apenas havia postagem apoiando o candidato à reeleição para o cargo de prefeito. Outro indício encontrado pelo Ministério Público foi no extrato de prestação de contas parcial da candidata, em que ficou demonstrado que ela nada arrecadou nem gastou com a campanha. Vale ressaltar, ainda, que Maria das Dores da Silva não recebeu nenhum voto. Dessa forma, o Ministério Público constatou candidatura fictícia da referida candidata, registrada apenas para preencher a cota de gênero exigida em lei.
Na ação o Ministério Público requereu à Justiça o reconhecimento da prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais do partido; a desconstituição de todos os mandatos obtidos pela sigla, dos titulares e dos suplentes impugnados; e a anulação de todos os votos atribuídos ao partido impugnado, determinando que os mandatos conquistados pela sigla sejam distribuídos aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário, segundo a regra definida no artigo 109, do Código Eleitoral.
(*) Com informações Ministério Público do Estado do Ceará
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A variante Delta do coronavírus foi confirmada em mais dois cearenses que desembarcaram recentemente no Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins. Desta forma, o Centro de Testagem de Viajantes, montado pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) para reforçar a barreira sanitária do Estado, contabiliza seis casos (todos oriundos do Rio de Janeiro) da cepa que inspira maior preocupação neste momento da pandemia. Os dois passageiros vieram da capital fluminense em diferentes voos do dia 23 de julho, um deles com escala em Guarulhos. Na semana passada, outros quatro casos haviam sido identificados.
Uma viajante de 22 anos, moradora de Jaguaretama e um residente de Ipueiras, de 20, tiveram confirmação da variante Delta, originária da Índia, divulgada na última segunda-feira (2) pela Rede Genômica da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Ceará em parceria com o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce) e o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen). Eles tiveram amostras positivas para Covid-19 após teste rápido realizado no desembarque na capital cearense, pelo Centro de Testagem do Aeroporto, ocasião na qual foram recomendados a cumprir isolamento de 10 a 14 dias.
A Sesa convoca passageiros e tripulantes dos voos listados abaixo a entrarem imediatamente em contato com o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs/CE) pelos números (85) 98724-0455 / 98438-0480 (das 9h às 17 horas) ou comparecer, munido de cartão de embarque e documento com foto, para realização do exame RT-PCR no Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (Lacen), que está de posse da listas dos viajantes.
– Voo GOL 2021 de 23/07/2021 – Rio de Janeiro → Fortaleza
– Voo LATAM 3013 de 23/07/2021 – Rio de Janeiro → Guarulhos → Fortaleza
Os viajantes confirmados com a variante Delta e outras variantes foram devidamente notificados e estão sendo monitorados ativamente pela Vigilância Epidemiológica da Sesa e respectivas Secretarias Municipais de Saúde. Além de manter o isolamento, eles farão novas coletas para medição de carga viral, potencial de transmissão e estudo de anticorpos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi notificada e colabora com a facilitação de informações.
O Centro de Testagem no Aeroporto ampliou as coletas por amostragem de 5% para 20% dos cidadãos que desembarcam de voos oriundos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. A Sesa recomenda que todos os passageiros e tripulantes que chegam nos voos com confirmação de casos de Covid-19 realizem autoquarentena de 14 dias, mesmo após exames negativos.
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O governador Camilo Santana sancionou, em seu bate papo da última terça-feira (3), a lei que implementa as Escolas Estaduais de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade (EEEPPL). A assinatura aconteceu durante o bate-papo semanal com a população via redes sociais. A iniciativa tem o objetivo de proporcionar educação e capacitação para pessoas privadas de liberdade, buscando promover o exercício da cidadania e a qualificação profissional. Para isso, as escolas de Ensino Médio com oferta da educação em tempo integral serão implantadas nas unidades prisionais administradas pelo Estado.
Segundo Camilo Santana, o Ceará é hoje uma referência no sistema prisional pelo nível de organização e segurança, priorizando políticas de ressocialização. “Também dá condições para que os apenados sejam reinseridos, com educação e assistência em saúde. Essa é uma ideia interessante”, afirmou.
A Secretaria de Educação (Seduc) e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) serão as responsáveis pela gestão das EEEPL. A Seduc deve assegurar as condições pedagógicas, administrativas e financeiras necessárias para a oferta da educação e preparação para o trabalho. Já a SAP vai disponibilizar os espaços e a estrutura organizacional das unidades prisionais para que as aulas aconteçam.
Na oportunidade, o governador também sancionou a lei que permite ao Estado fornecer equipamentos para as cooperativas beneficiadas pelo Programa Auxílio Catador. “Nós vamos distribuir carrinhos e máquinas para cooperativas”, garantiu. Outra lei sancionada pelo gestor institui a política de fortalecimento da renda e do trabalho da pesca artesanal do Ceará.
A recuperação de estradas estaduais segue avançando em todo o território cearense. O chefe do Executivo citou alguns trechos que estão sendo recuperados: Pacatuba a Itaitinga; Mondubim a Pacatuba; Capistrano a Caio Prado (Itapiúna); Serrote a São Gonçalo do Amarante; Palhano a Pedras; Santa Quitéria a Hidrolândia e Ipu; São José de Solonópole a Quixelô; Iguatu a Suassurana; Lavras da Mangabeira a Amaniutaba; Várzea Alegre a Granjeiro; Jucás a Canafístula; Farias Brito ao Crato; Quitaiús a Caririaçu; Missão Velha a Missão Nova; Feitosa a Caririaçu; Aiuaba a Antonina do Norte; e estrada de Tauá a Quiterianópolis.
Para auxiliar no atendimento ao cidadão, a Superintendência de Obras Públicas (SOP) disponibilizou um número de Whatsapp para receber questionamentos sobre a situação dos trechos dos mais de 8.000 km de rodovias estaduais.
Fale com a SOP: (85) 98404-9800.
O internauta Felipe Brito, de Fortaleza, enviou uma pergunta sobre os apoio aos atletas. Camilo Santana listou alguns incentivos concedidos pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Esporte e Juventude (Sejuv). “Nós temos o Bolsa Atleta, para atletas de alto rendimento. São 50 bolsas mensais entre R$ 800 a 1.200. Nós temos o Ceará Atleta, com 4.200 bolsas que variam de R$ 160 a 175 por mês. Além disso, nós temos essa enorme política na área do esporte, com as areninhas. Temos também o Centro de Formação Olímpica (CFO) que é utilizado por mais de 700 jovens em diversas modalidades, inclusive de alto rendimento”, informou.
Mais cinco Areninhas foram entregues nessa segunda-feira (2). Com isso, o Ceará soma 217 Areninhas em funcionamento, sendo 131 delas no Interior e outras 86 na Capital, em parceria com a Prefeitura de Fortaleza. Mais 300 equipamentos devem ser entregues até o fim do ano.
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem (3), em Brasília, que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamento de precatórios. Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.
O esboço da PEC, segundo Guedes, prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequeno valor, dívidas até R$ 66 mil. No outro extremo, estão o que o ministro chamou de superprecatórios, dívidas acima de R$ 66 milhões. Nesse caso, o pagamento seria parcelado com entrada de 15%, mais nove prestações iguais anuais.
“Não haverá calote”, destacou o ministro da Economia. “E os mais vulneráveis serão inteiramente preservados”, disse. No caso dos superprecatórios, a ideia é que a nova regra de parcelamento dê uma previsibilidade orçamentária para os próximos anos. Segundo Guedes, a proposta também será trabalhada dentro do teto dos gastos públicos.
Guedes participou na manhã desta terça-feira de um seminário virtual sobre as dívidas judiciais e o ajuste fiscal, realizado pelo jornal Poder360, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento também contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
Ontem (2), Paulo Guedes participou de uma reunião com outros ministros para tratar da PEC, que também contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. O ministro da Economia disse que também já conversou com o presidente do STF, Luiz Fux, e que é importante ter esses respaldos político e jurídico.
A limitação de pagamento de precatórios também deve ser semelhante para estados e municípios. Uma das propostas, segundo Guedes, é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%. “Dentro desse limite que dê para pagar todas as requisições de pequeno valor e ainda sobre espaço para pagar mais, vamos subindo até R$ 70 mil, R$ 100 mil, R$ 200 mil”, exemplificou.
“Achamos que todas as sentenças menores de R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos. Isso nos dá muito conforto”, garantiu, reafirmando que os superprecatórios já seriam parcelados automaticamente.
A novidade, segundo o ministro, é a proposta de usar programas de privatização como moeda de pagamento. “Podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento desses precatórios”, disse.
“Quando o ritmo de criação de obrigações é maior que a nossa capacidade de pagamento, temos que fazer como todos fazem, você vende o carro para pagar uma dívida e continuar solvente”, explicou.
Para o ministro, o fundo de precatórios permite a separação de gastos extraordinários como esse, ajudando na manutenção do teto de gastos, e é uma garantia de pagamento a quem tem direito. “Se tem estatais a serem vendidas, se existem fundos do setor privado que compram esses direitos [compram os títulos das dívidas], que isso seja usado para alavancar a transformação do Estado brasileiro”, disse.
“Então, esses direitos estão muito longe de ser calote, são um título, uma exigibilidade contra o governo. “Devo, não nego, pagarei assim que puder, inclusive estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar o mais rápido possível’, como era a intenção desses grupos que andaram acumulando essas dívidas”, assinalou.
Uma alternativa a ser estudada, segundo o ministro da Economia, é o leilão de precatórios, para aqueles que tiverem urgência em receber a dívida. Nesse caso, ela é oferecida com deságio (abaixo do valor) e, se o governo tiver alguma sobra no orçamento, uma vez atendidas as requisições de pequeno valor, pode fazer o pagamento.
Paulo Guedes disse que o Executivo foi atingido por um “meteoro” com a previsão da Justiça de gastos em torno de R$ 90 bilhões com o pagamento de precatórios em 2022.
“Meteoro porque o número extrapolou qualquer possibilidade de previsões do nosso lado”, afirmou. “Algo que, para ser cumprido, paralisaria todas as outras atividades do governo”, completou, explicando que o orçamento da União hoje para despesas não obrigatórias é de R$ 96 bilhões.
Segundo o ministro, nos anos 2010, os gastos com precatórios ficavam em torno de R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões. Nos últimos três anos, esse valor subiu para mais de R$ 40 bilhões e a previsão para o ano que vem era chegar a R$ 57 bilhões. “O salto me surpreendeu”, disse.
“O que me preocupa é a dimensão fiscal em si. Você me pergunta se dormimos no ponto. Possivelmente sim. O governo em alguma coisa falhou porque nós sabíamos. Eu reclamei do ritmo de crescimento [dos precatórios], mas não havia o que pudéssemos fazer, porque vem de instâncias as quais não temos alcance, a não ser conversando, que é o que estamos fazendo”, disse.
(*) Com informações Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (3), por 296 votos a 136 contrários, o projeto de lei que amplia o tamanho de terras da União passíveis de regularização por autodeclaração. Na prática, a matéria prevê a possibilidade de regularização sem vistoria prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O texto segue para o Senado.
Pela proposta, bastará a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. O texto altera de quatro para seis módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com a dispensa da vistoria. Esses módulos são unidades em hectare definida pelo Incra, que varia de 5 a 110 hectares, conforme cada município.
Poder se beneficiar da medida, quem se enquadrar nestas condições: imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR); adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); ou o interessado assinar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).
O texto prevê a inclusão de imóveis da União e do Incra em todo o país, em vez de apenas os localizados na Amazônia Legal, mas a data de referência da ocupação continua a ser 22 de julho de 2008, já prevista na lei atual.
Para o relator da medida, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), o objetivo central do projeto é atualizar a legislação diante de avanços no monitoramento de terras. “Trazemos uma proposta sólida e justa, que concilia diferentes interesses e que foi construída sob o prisma das diferentes facetas de um desenvolvimento sustentável”, declarou.
A oposição obstruiu a votação para tentar adiar a sessão e aprofundar a discussão. Para os parlamentares, a autodeclaração pode estimular o desmatamento e a grilagem de terras. Segundo a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) a medida pode impactar diretamente às populações tradicionais.
“Existe uma demanda ainda em relação à demarcação de terras indígenas. Há terras indígenas que constantemente são invadidas, áreas de proteção ambiental que estão em risco. Na Amazônia, nós estamos vendo um cenário cada vez mais conflituoso em meios rurais”, alertou.
O texto estabelece que terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área devem ser regularizadas de acordo com normas específicas.
(*) Com informações da Agência Brasil
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Os governadores não gostaram da nova versão da reforma tributária e, por meio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), fizeram apelos, nessa terça-feira, para a Câmara Federal rejeitar o novo texto substitutivo ao Projeto de Lei 2337/2021, que altera a tributação do Imposto de Renda (IR).
Segundo os secretários da Fazenda, a nova versão do substitutivo, apresentada na segunda-feira pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto, mantém perdas de receitas no valor de 26,1 bilhões aos estados e municípios a partir de 2023.
O Comsefaz, por meio de nota, destaca que a nova proposta de reforma tributária agrava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável.
Segundo, ainda, a nota do Comsefaz, as alterações propostas pelo relator ameaçam o financiamento dos serviços públicos.
“Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais.”
Com esse argumento, os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, fazem apelos aos deputados federais para rejeitarem os termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas. A nota tem a assinatura da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba.
“A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria por ventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país”, destaca o documento.
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O total de pessoas que pegaram covid-19 desde o primeiro caso, em fevereiro do ano passado, subiu para 19.985.317. Em 24 hora, desde o boletim divulgado ontem (2) foram registrados 32.316 novos casos da doença.
Ainda há 680.520 casos de covid-19 em acompanhamento. O nome é dado para pessoas cuja condição de saúde é observada por equipes de saúde e que ainda podem evoluir para diferentes quadros, inclusive graves.
As vidas perdidas em razão da covid-19 foram a 558.432. Entre ontem e hoje, secretarias estaduais de saúde confirmaram 1.209 mortes pela doença.
Os dados estão na atualização desta terça-feira (3) do Ministério da Saúde. O balanço sistematiza os registros levantados pelas secretarias estaduais de saúde sobre casos e mortes relacionados à covid-19.
O número de pessoas que se recuperaram da covid-19 chegou a 18.746.865.
Os dados em geral são menores aos domingos e segundas-feiras em razão da dificuldade de alimentação do sistema pelas secretarias estaduais. Já às terças-feiras os resultados tendem a ser maiores pela regularização dos registros acumulados durante o fim-de-semana.
No topo do ranking de mortes por estado estão São Paulo (139.464), Rio de Janeiro (59.487), Minas Gerais (50.639), Paraná (35.417) e Rio Grande do Sul (33.415). Os estados com menor número de óbitos são Acre (1.802), Roraima (1.858), Amapá (1.914), Tocantins (3.537) e Alagoas (5.845). Tanto Acre como Roraima não registraram novas mortes entre ontem e hoje.
O Ministério da Saúde distribuiu 184,4 milhões de doses de vacina contra a covid-19 para todos os estados e o Distrito Federal. Destas, foram aplicadas 101 milhões como primeira dose e 41,5 milhões como segunda dose ou dose única.
(*) Com informações da Agência Brasil
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Nesta quarta e quinta-feira (04 e 05/08), a Prefeitura de Fortaleza pretende vacinar contra a Covid-19 cerca de 30 mil pessoas por agendamento. Haverá atendimento para primeira dose, alcançando pessoas nascidas até 1996, como também para segunda dose das marcas AstraZeneca, Pfizer e CoronaVac.
As listas com a relação dos agendados estão disponíveis no site https://coronavirus.fortaleza.ce.gov.br. Também é possível realizar a consulta no site https://vacineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br.
Também serão atendidos os casos em que é possível receber a primeira dose da vacina contra a Covid-19 sem agendamento prévio: fortalezenses a partir de 40 anos cadastrados no Saúde Digital (https://vacinacaocovid.saude.ce.gov.br) ou pessoas que faltaram à data da vacina porque estavam com diagnóstico de Covid-19, em viagem a trabalho ou que haviam tomado a vacina contra a gripe.
Segunda dose
Os fortalezenses que perderam sua convocação para dose de reforço ou chegaram à data limite, conforme descrito no cartão de vacinação, também podem buscar atendimento nessas datas. O Centro de Eventos possui todas as marcas de imunobiológicos e os postos de saúde possuem a vacina da AstraZeneca.
Documentos necessários
Ao comparecer ao centro de vacinação, é necessário apresentar documento de identidade com foto, CPF, Cartão Nacional de Saúde (CNS) e comprovante de residência. No caso de segunda dose, levar também o cartão de vacinação.
Confira a programação de atendimento para quarta (04/08) e quinta-feira (05/08):
Centro de Eventos do Ceará:
– Atendimento por agendamento
– Atendimento dos que perderam sua convocação da primeira dose por estarem com Covid-19, em viagem a trabalho ou porque tomaram outra vacina
– Atendimento para primeira dose dos que possuem a partir de 40 anos, cadastrados no Saúde Digital
– Atendimento aos que faltaram ao agendamento da dose de reforço ou chegaram na data limite, conforme descrito no cartão de vacinação, das marcas AstraZeneca, CoronaVac e Pfizer.
Postos de saúde:
– Atendimento por agendamento
– Atendimento dos que faltaram ao agendamento da dose de reforço ou chegaram na data limite, conforme descrito no cartão de vacinação, da marca AstraZeneca.
Cucas (Barra, Jangurussu, Mondubim e José Walter):
– Atendimento por agendamento
– Atendimento dos que perderam sua convocação da primeira dose por estarem com Covid-19, em viagem a trabalho ou porque tomaram outra vacina
– Atendimento para primeira dose dos que possuem acima de 40 anos, cadastrados no Saúde Digital
– Atendimento dos que faltaram ao agendamento da dose de reforço ou chegaram na data limite, conforme descrito no cartão de vacinação, da marca Coronavac.
Sesi Parangaba e shoppings (RioMar Papicu, RioMar Kennedy e Iguatemi):
– Atendimento por agendamento
– Atendimento dos que perderam sua convocação da primeira dose por estarem com Covid-19, em viagem a trabalho ou porque tomaram outra vacina
– Atendimento para primeira dose dos que possuem acima de 40 anos, cadastrados no Saúde Digital
– Atendimento dos que faltaram ao agendamento da dose de reforço ou chegaram na data limite, conforme descrito no cartão de vacinação, da marca AstraZeneca.
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Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em março podem sacar, a partir de hoje (4), a quarta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 20 de julho.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
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