Detectado primeiro caso da variante DELTA no Ceará

Um profissional de saúde residente do município de Icó é a primeira pessoa a ser identificada como transmissão comunitária da variante Delta do coronavírus no Ceará, visto que não foi possível detectar a cadeia de transmissão. A Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) recebeu, na última segunda-feira (9), o resultado do sequenciamento genômico da amostra de RT-PCR do paciente e iniciou o monitoramento e a investigação para compreender as circunstâncias da infecção. Segundo informado pelo investigado, ele não viajou recentemente para fora do Ceará nem teve contatos com viajantes.

Eleições: Distritão rejeitado, e retorno das coligações proporcionais

Vinte e quatro horas após enterrarem a proposta de instituição do voto impresso, os deputados federais avançaram, na noite dessa quarta-feira, com mudanças na legislação e aprovaram o retorno das coligações proporcionais – sistema que permite diferentes siglas se juntarem para eleger vereadores, deputados estaduais e deputados federais.

A Câmara decidiu, também, rejeitar o projeto que criava o voto ‘distritão’. Esse modelo permitia apenas os mais votados serem eleitos à Câmara Federal, às Assembleias Legislativas e Câmara Municipais. As pressões e duras críticas ao ‘distritão’ desestimularam os defensores da ideia a deixa-la de lado. O argumento é que, com essa mudança, só teriam espaços no Parlamento os detentores de poder político e econômico.

COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS

O retorno das coligações proporcionais atraiu o apoio de 333 deputados, enquanto 149 parlamentares se opuseram à PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A PEC foi aprovada em primeiro turno e, para ser enviada ao Senado, precisa ser confirmada, em segundo turno, com pelo menos, 308 votos favoráveis. A votação em segundo turno já deve ocorrer nesta quinta-feira. No Senado, são necessários, em dois turnos, 49 votos.

ALIANÇAS E CHANCES DE VAGAS NO PARLAMENTO

As coligações proporcionais permitem a união de vários partidos que criam, assim, mais chances de aumentar o número de candidatos eleitos em um pleito. Isso acontece porque, quanto maior o número de votos atribuídos aos candidatos e partidos, maior o número de representantes que as siglas dessa coligação conseguirão na Câmara Federal, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores. As coligações garantem, ainda, maior tempo de propaganda no rádio e na televisão uma vez que, com o bloco partidário, é somado o tempo que cada agremiação tem para chegar mais perto dos eleitores.

CORRIDA PARA LEI ENTRAR EM VIGÊNCIA EM 2022

As mudanças na legislação, para entrar em vigência a partir de 2022, precisam ser aprovadas com um ano de antecedência da eleição – o primeiro turno está marcado para o dia 2 de outubro.

Os deputados federais que defendem a volta das coligações proporcionais temem certa rejeição à PEC no Senado. O receio é porque o Senado decidiu, em 2017, acabar com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Além dessa mudança, os deputados federais aprovaram, no texto da PEC, outras normas na legislação eleitoral.

MAIS VOTO, MAIS DINHEIRO

A PEC que trata sobre a reforma eleitoral institui, também, mexe, também, com a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, permite a realização de consultas populares dentro das eleições, altera a data de posse dos prefeitos e governadores e estabelece critérios menos rígidos para apresentação de projetos de iniciativa popular.

O texto-base da reforma eleitoral, com parecer da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), tem os seguintes pontos, além da volta das coligações proporcionais:

• Reduz de 1 milhão para 100 mil o número de assinaturas exigidas para projetos de lei de iniciativa popular;
  Institui a realização de plebiscitos durante as eleições;

• Proíbe a realização de eleições nas vésperas de feriados nacionais.

• Determina que, para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral) entre os partidos políticos, os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.

• Altera as posses de presidente e governadores, que passam de 1º de janeiro para 5 e 6 de janeiro, respectivamente, a partir de 2027;

Jogos de hoje(11)

SUPERCOPA DA EUROPA

• Chelsea x Villarreal - 16h

TAÇA LIBERTADORES

• Olimpia x Flamengo - 19h15
• River Plate x Atlético-MG - 21h30

COPA SUL-AMERICANA

• Sporting Cristal x Peñarol - 19h15

CAMPEONATO BRASILEIRO SÉRIE B

• Brasil de Pelotas x Coritiba - 16h
• Cruzeiro x Vitória - 19h
• Ponte Preta x Londrina - 19h
• Sampaio Corrêa x Náutico - 21h30

CAMPEONATO ACREANO

• Galvez x Andirá - 17h
• Atlético-AC x Plácido de Castro - 19h

CAMPEONATO AMAPAENSE

• Trem x Ypiranga-AP - 20h

Novo CEI entregue em Sobral beneficiará 208 crianças

Os moradores de Sobral receberam na última terça-feira (10) o Centro de Educação Infantil (CEI) Dona Raimunda Olga Monte Barroso. A solenidade de inauguração teve a presença da vice-governadora Izolda Cela, da primeira-dama Onélia Santana, do prefeito de Sobral, Ivo Gomes, da secretária estadual da Educação, Eliana Estrela, e do deputado federal Leônidas Cristino. O evento foi transmitido pelas redes sociais do Governo do Ceará.

Para a vice-governadora do Estado, estar em Sobral para entregar um equipamento que vem para atender crianças pequenas é um misto de alegria e responsabilidade. “Este é o sentido de compromisso dentro do nosso governo. Além disso, temos na liderança de Onélia Santana o projeto Mais Infância Ceará, que tanto beneficia crianças, jovens e famílias inteiras. Temos uma política de educação continuada no Ceará, e que começa com a educação infantil”, disse Izolda Cela.

O CEI tem capacidade para atender até 208 crianças de 0 a 5 anos, numa estrutura composta por quatro salas de aula, laboratório de informática, refeitório, cozinha, berçário, fraldário, dormitório, copa, recepção e playground. O equipamento é uma parceria do Estado e Município – que entrou com parte dos equipamentos e mobiliário, e teve investimento total de cerca de R$ 1.853.546,55.

Internet gratuita no Ceará através do Programa Ceará Conectado

Em live semanal nas redes sociais, o governador Camilo Santana anunciou, na última  terça-feira (10), que encaminhará para a Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei para criação do Programa Ceará Conectado. A iniciativa vai oportunizar internet gratuita em espaços públicos nos 184 municípios cearenses. Outro anúncio feito pelo gestor foi referente à liberação de R$ 178 milhões para aquisição das três milhões de doses da CoronaVac. A autorização será publicada no Diário Oficial desta terça-feira.

Sobre o Ceará Conectado, Camilo Santana destacou que o programa faz parte da estratégia de transformar o Estado em Hub Tecnológico. “O Ceará é o segundo ponto mais conectado do planeta. Os cabos de internet que entram no Brasil, entram pelo Ceará. Portanto, instalou-se aqui a Angola Cables, vários data centers. Nós estamos vivendo no mundo da conectividade. Então, o que o Ceará tem feito para entregar os tablets para os alunos, os notebooks para os professores, a conectividade nas escolas, o Cinturão Digital, é investimento em conectividade. Hoje, somos o Estado com maior rede de fibra óptica”.

A internet será instalada nas praças centrais dos municípios. “Nós vamos colocar internet gratuita para toda a população. Vamos levar redes [de internet] para os municípios que ainda não têm redes”, explicou Camilo. As redes também devem conectar escolas, além de outros equipamentos e serviços públicos.

200 famílias serão beneficiadas pelo Programa Águas do Sertão em Jaguaribara

O contrato de execução da primeira obra de sistema de abastecimento de água do Programa Águas do Sertão (PAS) foi assinado na Secretaria das Cidades. Serão beneficiadas cerca de 200 famílias da comunidade de Curupati Irrigação, em Jaguaribara.

A oportunidade contou com a presença do secretário das Cidades, Zezinho Albuquerque; do secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Carlos Edilson; do presidente da Cagece, Neuri Freitas; membros responsáveis pela obra e equipe de gestão do Programa.

“Essa foi uma importante etapa no início das obras do Águas do Sertão. Programa desenvolvido pelo Governo do Ceará, por meio da SCidades, melhorando as condições de saúde e qualidade de vida, através da implantação de soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário, consolidando também o Modelo de Gestão Sisar”, afirma Zezinho Albuquerque.

O segundo edital de Manifestação de Interesse para o Programa Águas do Sertão, que destinará recursos para levar água de qualidade e saneamento a 56 novas comunidades rurais, terá publicação do resultado até o fim deste mês.

(*) Com informações Governo do Estado do Ceará

Novo Auxílio Brasil será um coletivo de benefícios

Chamado de Auxílio Brasil, o novo programa social que pretende substituir o Bolsa Família tem três modalidades de benefício básico: para primeira infância, para famílias com jovens de até 21 anos de idade e para a complementação para famílias que não conseguirem sair da extrema pobreza mesmo após receber os benefícios anteriores. Os valores só serão definidos no fim de setembro.

Além do benefício básico, o programa social terá seis benefícios acessórios, que poderão se somar ao valor recebido. Eles funcionarão como bônus para quem se cumprir determinados requisitos adicionais.

A intenção, segundo o governo, é de iniciar os pagamentos desse novo programa em novembro. Os novos valores ainda não foram anunciados e geram queda de braço entre a ala política e a ala econômica do governo. O presidente Jair Bolsonaro prometeu um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189, poderia ir para R$ 283,50.

Com força de lei, a medida provisória vale assim que for publicada no Diário Oficial da União. O texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.

Modalidade básica

Segundo o Ministério da Cidadania, os três benefícios na modalidade básica são os seguintes:

Benefício Primeira Infância	contempla famílias com crianças com até 36 meses incompletos.
Benefício Composição Familiar	diferentemente do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será destinado a jovens de 18 a 21 anos incompletos. O objetivo, segundo o governo, é incentivar esse grupo a concluir ao menos um nível de escolarização formal.
Benefício de Superação da Extrema Pobreza	se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

Benefícios complementares

Os seis benefícios acessórios, que funcionarão como espécie de bônus e unificarão diversas políticas sociais, são os seguintes.

Auxílio Esporte Escolar	destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos, membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem nos Jogos Escolares Brasileiros.
Bolsa de Iniciação Científica Júnior	para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários por núcleo familiar.
Auxílio Criança Cidadã	destinado ao responsável por família com criança de até 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.
Auxílio Inclusão Produtiva Rural	pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único.
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana	quem estiver na folha de pagamento do programa Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício.
Benefício Compensatório de Transição	para famílias beneficiadas pelo Bolsa Família e perderem parte do valor recebido após o enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja acréscimo no valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Medidas emancipatórias

O Auxílio Brasil terá um bônus para quem conseguir emprego e sair da faixa de enquadramento do programa. Os beneficiários que tiverem aumento da renda serão mantidos na folha de pagamento por mais dois anos (24 meses), no que está sendo chamado de medidas emancipatórias.

De acordo com o Ministério da Cidadania, a família que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila. Neste caso, basta atender aos requisitos de elegibilidade.

Programa Alimenta Brasil

A medida provisória também cria o Programa Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A nova política, segundo o Ministério da Cidadania, consolida normas já existentes, garantindo transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar.

Neste programa, o governo comprará alimentos produzidos pela agricultura familiar, o que garantirá renda mínima aos produtores. Para os agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza, o governo federal pagará, ainda, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, um dos benefícios acessórios do Auxílio Brasil, por até 36 meses.

Os alimentos comprados pelo governo federal serão doados à rede de assistência social, permitindo que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso à alimentação de qualidade.

(*)com informação da Agência Brasil

Micro empreendedores individuais em débito com a receita tem até o final do mês para regularização

Os Microempreendedores Individuais que estão em débito com a Receita Federal têm até o dia 31 deste mês para regularizar suas dívidas que podem, inclusive, ser parceladas. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento e o pedido de parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional.

O documento de arrecadação, que corresponde a 5% do valor do salário mínimo, também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Atualmente, segundo dados do Sebrae, existem 11,3 milhões de MEIs no país. No Ceará, são mais de 370 mil  microempreendedores individuais. A partir do próximo mês, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.

Além de ser cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, o MEI poderá perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, por exemplo; além de ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica cancelado; e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Lei dos TROTES implantada no Ceará

Os trotes para o número 190 da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Social (SSPDS) prejudicam as ocorrências que necessitam ser atendidas de maneira urgente, como o acionamento de equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE) ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), por exemplo. Para coibir essa prática criminosa, foi sancionada no último dia 3, a Lei nº 17.580, que responsabiliza os autores de trotes para os serviços de emergência e urgência mantidos pelo Estado.

O trote é definido como toda e qualquer ligação destinada às instituições de atendimento de urgência e emergência que resulte em frustração pela inexistência de eventos anunciados. A lei que entrou em vigor este mês prevê que os autores do das ligações sejam investigados pela Polícia Civil e responsabilizados pelas condutas. Os crimes previstos no Código Penal Brasileiro punem a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, com pena de um a três anos, além de multa (Artigo 266). Para a falsa comunicação de crime, o suspeito pode ser autuado no artigo 340, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Em 2020, o núcleo de estatística da Ciops registrou três milhões de chamadas atendidas, das quais 306 mil foram classificadas como tentativa de comunicação falsa de crime ou ligações perturbadoras. A ação impede que o atendimento seja direcionado a quem de fato precisa dele. De janeiro a julho deste ano, foram registradas quase 115 mil ligações classificadas como trotes, com uma média de 547 ligações por dia. Dos trotes recebidos, há pelo menos cinco deslocamentos de viaturas para ocorrências falsas por dia.

“Alertamos a população para os perigos e prejuízos causados por trotes aos serviços de urgência e emergência do Estado. Além de ser considerada uma infração penal prevista no Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (LCP), o trote causa prejuízo econômico. A cada falsa chamada, há deslocamento de viaturas. É uma linha telefônica que é oferecida de forma gratuita para toda a população que fica ocupada. Outro fator que causa prejuízo é o desvio de atenção e finalidade dos profissionais, que poderiam ser empregados em situações em que realmente haja vítimas necessitando da atuação dos órgãos de segurança, trânsito, saúde e transporte, que estão presentes dentro da Ciops”, explica o coronel Aristóteles Correia, coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança do Ceará.

Sistema integrado

Há 22 anos, a Ciops integra diversas instituições de atendimento emergencial e funciona diuturnamente durante todos os dias do ano. O serviços recebe ligações para acionamento da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), Defesa Civil de Fortaleza, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Autarquia de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), além da Guarda Municipal e Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) de Eusébio.

Identificação de ligações perturbadoras

Para coibir as chamadas falsas que chegam à Ciops, a SSPDS realiza periodicamente treinamentos com os analistas de teleatendimento das centrais de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral. Além disso, são utilizados sistemas integrados para identificação da autoria das ligações por meio do mapeamento do destino das ligações.

“Com a inibição de trotes, conseguimos diminuir o deslocamento indevido das forças de segurança, além de diminuir também o estresse gerado nos atendimentos de ligações perturbadoras. Utilizamos ainda sistemas que identificam essas ligações. É importante que os pais ou tutores fiquem atentos aos filhos mostrando o prejuízo que uma ‘brincadeira’ gera para alguém que necessite de um atendimento de urgência e emergência”, ressalta o coronel Aristóteles Correia, coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança do Ceará.

Núcleo de Teleatendimento

Quando o cidadão liga 190, o teleatendente recebe a ligação e avalia se há necessidade de registrar a ocorrência, que é gerada com a tecnologia disponível para o endereço do fato. O sistema tem a possibilidade de disponibilizar informações do local, tais como hospitais, logradouros e hidrantes mais próximos, mão de direção, jurisdição policial, referências para mapas e/ou guias cartográficas.

Vale lembrar que os números: 911, 112, 193 e 192 levam a um só número de atendimento, o 190. No momento em que é preenchido o endereço da ocorrência (logradouro e número), o sistema pode verificar a existência de outras ocorrências em andamento nas proximidades, impossibilitando a existência da duplicidade de empenho para um mesmo fato gerador.

Reforma tributária: Alterações do IR serão votadas nesta quarta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto da reforma tributária que contém alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e a cobrança de dividendos das empresas será votada nesta quarta-feira pelo Plenário (PL 2337/21). Segundo ele, os deputados vão votar o melhor texto possível, sem prejudicar ou priorizar nenhum setor.

+Veja o relatório da reforma tributária reduz Imposto de Renda de empresas

“Se tiver alguma dúvida irá para destaque. Já foi votado o passaporte tributário no Senado e logo depois vamos votar o projeto da CBS (texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)”, explicou Lira.

O presidente também informou que a Câmara vai votar nesta quarta o relatório do Conselho de Ética que recomenda a perda de mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do marido. Na quinta-feira, de acordo com Lira, os parlamentares devem votar a reforma política.

Arthur Lira reafirmou ainda a votação para hoje da PEC que torna obrigatório o voto impresso. Ele disse que o resultado será respeitado, seja ele qual for, pelos demais Poderes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC do Voto Impresso é definitivamente enterrada

O Plenário da Câmara Federal rejeitou, na noite de terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituía o voto impresso nas eleições de 2022. O resultado representa uma derrota para os aliados do presidente Jair Bolsonaro que queriam a impressão dos votos para evitar eventuais fraudes na urna eletrônica.

Eram necessários 308 votos para a PEC ser aprovada em primeiro turno, mas os tensores do voto impresso reuniam o apoio de apenas 229 parlamentares. Foram 218 votos contra a proposta. Com a decisão, a PEC vai para gaveta. Dos 22 deputados do Ceará, 14 votaram contra o texto, quatro foram favoráveis e outros quatro parlamentares não participaram da votação.

Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu aos deputados pelo comportamento democrático. “A democracia do Plenário desta Casa deu uma resposta a este assunto e, na Câmara, espero que este assunto esteja definitivamente enterrado”, afirmou.

A proposta determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

Na semana passada, a comissão especial derrotou o texto do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e também rejeitou o texto original, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A decisão de levar a PEC ao Plenário foi tomada pelo presidente da Câmara com o objetivo de encerrar a disputa política em torno do tema.

+Veja como votou cada parlamentar cearense

A favor

• Capitão Wagner (PROS-CE)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Heitor Freire (PSL-CE)
• Moses Rodrigues (MDB-CE)

Contra

• André Figueredo (PDT-CE)
• Célio Studart (PV-CE)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Eduardo Bismarck ( PDT-CE)
• Genecias Noronha (Solidariedade-CE)
• Idilvan Alencar (PDT-CE)
• José Airton (PT-CE)
• José Guimarães (PT-CE)
• Júlio Mano (PL-CE)
• Leônidas Cristino (PDT-CE)
• Luizianne Lins (PT-CE)
• Odorico Monteiro (PSB-CE)
• Pedro A Bezerra (PTB-CE)
• Totonho Lopes (PDT-CE)

Faltaram à sessão plenária

• AJ Albuquerque (PP-CE)
• Aníbal Gomes ((DEM-CE)
• Danilo Forte (PSDB-CE)
• Vaidon Oliveira (PROS-CE)

(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias

Governador de Nova York "RENUNCIA" após escândalo de assédio sexual

O governador de Nova York, Andrew Cuomo, renunciou hoje do cargo após investigação da procuradoria-geral do estado concluir que ele assediou várias mulheres. Ele nega as acusações.

A investigação contra Cuomo começou após duas ex-assessoras denunciarem o político. Para a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, o ex-governador violou leis estaduais e federais.

Fonte: UOL

Jogos de hoje(10)

TAÇA LIBERTADORES

• São Paulo x Palmeiras - 21h30

COPA SUL-AMERICANA

• Rosario Central x RB Bragantino - 19h15

CAMPEONATO BRASILEIRO SÉRIE B

• Avaí x Guarani - 19h
• Confiança x CSA - 19h
• Goiás x Remo - 21h30
• Vasco x Vila Nova - 21h30

Guilherme Sampaio vai assumir mandato na ALEC. Contradições jurídicas permeiam está ação

 

O vereador de Fortaleza, Guilherme Sampaio (PT), deve assumir nesta quinta-feira (12), de forma interina, o mandato de deputado estadual pelos próximos quatro meses. Após esse período, o parlamentar deve assumir a uma vaga como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). Porém, antes de assumir a vaga como deputado, seu nome precisa ser aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE).

Sobre a renúncia do mandato de vereador, Guilherme Sampaio alega que a Lei Orgânica de Fortaleza não o obriga a renunciar ao mandato na Câmara Municipal. Desta forma, ele poderia assumir simultaneamente os mandatos como suplente de vereador e titular de deputado estadual. Durante esse período, ele confirmaria a vaga na ARCE, e se não vier, voltaria para o Legislativo Municipal.

Por esse entendimento, Guilherme Sampaio não renunciaria de imediato ao seu mandato. Contudo, há entendimentos jurídicos diferentes, quanto a legalidade de não precisar renunciar ao mandato de vereador para ser deputado estadual.

Redenção deverá sediar construção de um novo hospital regional

Após reunião com o governador Camilo Santana, o prefeito de Redenção, Davi Benevides, confirmou que o município poderá sediar o novo Hospital Regional do Maciço do Baturité. Segundo o prefeito, o anuncio oficial deve ser feito em breve pelo próprio governador.

A instalação do equipamento é resultado do esforço conjunto de vários prefeitos da região, por meio da Associação dos Municípios do Maciço do Baturité (Amab), presidida pelo prefeito Davi Benevídes.

Investimento na área da Saúde se tranformou na principal demanda dos moradores da Região nos últimos anos, que passaram a reivindicar a construção de um Hospital de grande porte, principalmente após ver a situação se agravar com a Pandemia de Coronavírus.

Ministério da educação divulga nesta terça resultado do SISU

O Ministério da Educação (MEC) divulga nesta terça-feira (10) o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o segundo semestre de 2021. Foram disponibilizadas 62.365 vagas em universidades e outras instituições de ensino superior.

As matrículas devem ser feitas entre os dias 11 e 16 de agosto. Quem não for selecionado pode entrar na lista de espera, entre 10 e 16 de agosto. O resultado dessa lista será divulgado no dia 18, com a convocação para a matrícula no dia 19.

Pode participar do Sisu quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e tenha tirado nota acima de zero na redação. A seleção é feita com base nas notas que o candidato tirou na prova, mas o método de escolha varia conforme o curso e a instituição. Isso porque os pesos das notas em cada matéria são diferentes, conforme a área de interesse.

Durante a inscrição, o candidato pode escolher até dois cursos superiores, com a possibilidade de alterar as opções até o encerramento das inscrições. Como a nota de corte de cada curso é atualizada diariamente, o estudante ainda não selecionado precisa ficar de olho no site do programa, para acompanhar as mudanças.

Em relação à política de cotas, cada instituição de ensino tem critérios próprios para a distribuição das vagas. Algumas universidades adotam opções separadas: uma para o público geral e demais modalidades separadas por raça, renda ou rede escolar. Outras fazem uma lista unificada, concedendo pontos extra a candidatos que façam parte do regime de cotas.

PL que revoga a Lei de Segurança Nacional será apreciada nesta terça no Senado

O Plenário do Senado debate, na terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que cria título no Código Penal relativo aos crimes contra o Estado democrático de direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. A proposta tem origem no PL 2.462/1991, da Câmara dos Deputados, de autoria do promotor e então deputado federal, já falecido, Hélio Bicudo (SP). Ao projeto foram apensados outros 14, apresentados entre os anos de 2000 e 2021.

A Câmara aprovou a matéria sob a forma de substitutivo elaborado pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Ela adotou como texto-base o PL 6.764/2002 — elaborado por uma comissão de juristas e que teve “sugestões recebidas dos mais diversos setores da sociedade”, de acordo com a deputada.

No Senado, foi adotada nova numeração (PL 2.108/2021) com a incorporação de três emendas de redação pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A proposição revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170), criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, para proteger a integridade e a soberania nacional. A lei estabelece, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado pode acarretar em pena de prisão de até quatro anos.

O texto caiu em desuso nas primeiras décadas de vigência da Constituição de 1988, com sua aplicação limitada a casos como os que envolviam a introdução ilegal, em território nacional, de armamento privativo das Forças Armadas. No entanto, esse quadro se modificou nos últimos anos, com a crescente invocação da lei com o objetivo de punir manifestações críticas ao governo atual — de acordo com Rogério Carvalho.

(*) Com informações Agência Senado

Fiscalização de combate a pandemia continua a todo vapor em Fortaleza

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, realizou 208 fiscalizações e 24 autuações no protocolo de prevenção à Covid-19, de sexta-feira a domingo (06 a 08). Nas ações de combate às aglomerações, nove eventos foram encerrados e nove estabelecimentos foram interditados. As ações foram intensificadas nos shoppings, restaurantes, barracas de praia e demais locais durante todo o fim de semana.

Nas ações de combate à poluição sonora, foram apreendidos dois paredões de som nos bairros Panamericano e Henrique Jorge. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento de paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00.

A Agefis continua pedindo apoio da população para que respeitem os protocolos sanitários, como o distanciamento social, e para que os estabelecimentos realizem o controle do número de pessoas que acessam os ambientes, disponibilizando álcool em gel, aferindo a temperatura na entrada e fiscalizando o uso obrigatório de máscaras.

Fiscalização é intensificada e Decreto é prorrogado na Capital

Órgãos de segurança e fiscalização do Município e do Estado se reuniram, na tarde da última sexta-feira (06/08), na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), com o intuito de definir ações para conter o avanço de contaminações pela Covid-19, com a chegada da variante Delta ao Ceará. De acordo com o Decreto nº 15.078, as atuais regras foram prorrogadas sem avanço. O toque de recolher permanece de 0h às 5h.

Fiscalização integrada

A ação fiscalizatória ocorre por meio de denúncias e de busca ativa nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, sempre atenta aos dados epidemiológicos.

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMFor), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).

Denúncias

A Prefeitura de Fortaleza conta com o apoio da população para denúncias de irregularidades que podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156.

Governo encaminha PEC dos precatórios ao Congresso

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva. 

De acordo com comunicado enviado pelo Palácio do Planalto, o texto prevê parcelamento de precatórios com valor superior a R$ 66 milhões em dez vezes. E os precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 5,25% ao ano. 

A proposta do governo também altera algumas regras orçamentárias e institui um novo fundo para “desburocratizar” a alienação de ativos, como a venda de estatais e bens públicos. O texto da PEC ainda não foi disponibilizado pelo governo. Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso Nacional para entregar essa proposta bem como a medida provisória (MP) que institui o novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o Bolsa Família. 

Parcelamento

Pela proposta, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante pago em parcelas anuais. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor.

Em 2022, de acordo com o Poder Judiciário, está previsto o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018. Se aprovada, a PEC já deverá aplicar o parcelamento sobre esses valores no ano que vem. 

Correção

Outra mudança divulgada pelo governo em relação à proposta é que os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, independentemente da sua natureza. Hoje, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os índices usados dependem da natureza do precatório, podendo ser Selic ou IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] mais 6%.

De acordo com o governo, o texto também permitirá a criação de um fundo para que valores decorrentes das vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo possam ser usados diretamente para o pagamento de precatórios ou da dívida pública federal, “o que dará maior flexibilidade orçamentária à União”.

Por ser uma mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. O quórum exigido nessa votação é de três quintos dos parlamentares, ou seja, mínimo de 308 votos na Câmara e de 41 no Senado. 

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta deverá ter uma tramitação acelerada na Casa, assim como a MP do novo Bolsa Família. A declaração foi dada durante a reunião em que recebeu os projetos das mãos do presidente da República.

(*) Com informações da Agência Brasil

Pauta carregada na Câmara Federal. Distritão, volta das coligações e voto impresso, tudo será defidido hoje

A Câmara dos Deputados tem, nesta terça-feira, uma longa pauta de votações com profundas transformações na legislação eleitoral. São duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que, se aprovadas pelo Plenário, instituem o voto impresso como auditagem das urnas eletrônicas, ressuscitam as coligações proporcionais e criam o sistema ‘distritão’ de escolha dos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e deputados distritais.

A PEC 125/11 disciplina, ainda, o fim do segundo turno da eleição à Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura.Os deputados federais querem apressar a votação das mudanças na Constituição Federal para as novas regras entrarem em vigência nas eleições de 2022. E, para isso, o texto precisa ser aprovado e promulgado até o dia 2 de outubro – um ano antes do primeiro turno das eleições.  

A corrida é contra o tempo: uma PEC, para ser aprovada, exige apoio de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. São dois turnos de votação em cada uma das Casas do Congresso Nacional com apoio mínimo de 2/3 de votos.

VOTAÇÃO ACELERADA

A agenda para acelerar a votação das alterações nas regras das eleições levou a Comissão Especial da reforma eleitoral a aprovar, na noite dessa segunda-feira, parecer favorável a normas que os deputados federais consideram importantes para 2022. O texto-base da relatora deputada Renata Abreu foi aprovado por 22 votos a 11 na comissão.

Um dos pontos do texto aprovado cria o chamado modelo “distritão puro” de escolha dos vereadores e deputados estaduais e deputados  federais. Pelo sistema, são eleitos os mais votados, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como acontece no atual sistema proporcional.

A proposta aprovada representaria uma transição para o “distritão misto”, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A Comissão Especial aprovou, porém, um destaque apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PC do B) que suprime o item sobre ‘distritão misto’ da PEC.

VOLTA DA COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS
O texto da PEC a ser votado, nesta terça-feira, no Plenário da Câmara, ressuscita as coligações proporcionais. A relatora considera que, em relação às coligações, que foram proibidas nas últimas eleições municipais, é importante prestigiar a autonomia partidária e autorizar os partidos a decidirem a forma de se unir tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais. A união de várias siglas possibilita que partidos de menor força eleitoral, ao entrarem em alianças, consiga vagas à Assembleia Legislativa, Câmara Federal e Câmaras Municipais. 

QUANTO MAIS VOTOS, MAIS DINHEIRO NA CAMPANHA

Um dos trechos da PEC chama atenção por abrir espaços para maior incentivo a participação da população na política. Pelo texto, os votos dados em mulheres e negros para a Câmara dos Deputados vão contar em dobro para a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Outro ponto de estímulo à participação popular na política: fica reduzido, de 1 milhão para 100 mil, o número mínimo de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados.

A PEC 125/11 institui, ainda, a possibilidade de consultas populares sobre questões locais durante as eleições municipais ou gerais. Para essa espécie de “plebiscito municipal”, o tema da consulta deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data da eleição.

Segundo o texto da proposta, fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política poderão ampliar o leque de atividades de ensino e formação política, oferecendo cursos de capacitação e formação profissional, juntamente com os de educação política.

FIM DO 2º TURNO
O texto da deputada  Renata Abreu acaba, em princípio, o segundo turno: fica instituído a partir de 2024, se aprovada a PEC, o chamado “voto preferencial” nas eleições para presidente da República, governadores e prefeitos. Pela proposta, na apuração, serão contadas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos para chefe do Executivo. Esse sistema, segundo a deputada, é adotado na Irlanda e no estado de Nova Iorque (EUA), é dar ao eleitor a possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência.

“Você não é obrigado a listar a sua ordem de preferência. Você pode colocar a sua ordem de preferência. A eleição se torna muito mais barata. Trouxemos o que tem de maior inovação na política no mundo, mas tomamos o cuidado de não aplicar nas próximas eleições exatamente para não acharem que é um casuísmo”, obsrvou Renata Abreu.

LIMISTES COM FUNDO PARTIDÁRIO E ELEITORAL

Os deputados querem mudar, também, os critérios que disciplinam acesso aos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral. O  texto aprovado pela Comissão Especial estabelece, além do percentual mínimo de votos válidos (1,5% a 3%, conforme regra de transição prevista na Emenda Constitucional 97, de 2017) e do número mínimo de deputados federais eleitos (11 a 15) em pelo menos um terço das unidades da Federação, que seja  considerado o mínimo de cinco senadores eleitos, incluindo aqueles que já estiverem em exercício na primeira metade do mandato no dia da eleição.

O texto da relatora prevê para a eleição de 2022 a criação de uma cláusula de “habilitação”, exigindo um quociente mínimo de votos para que o partido possa ter acesso às cadeiras no Legislativo. O limite previsto é de 25% do quociente eleitoral da eleição na respectiva circunscrição.

VOTO IMPRESSO

O tema mais polêmico da reforma eleitoral, que gerou mais embates e representa uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, é a instituição do voto impresso. A PEC 135/11, que trata da auditoria nas urnas eletrônicas, recebeu parecer contrário na Comissão Especial, mas o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), decidiu levar o texto para votação em plenário. São necessários 308 votos para a PEC ser aprovada e ser enviada ao Senado.
A sessão da Câmara Federal que irá votar as mudanças nas normas das eleições de 2022 será realizada, nesta terça-feira, a partir das 15 horas. De acordo com a Mesa Diretora da Câmraa, o  Plenário deverá analisar o texto original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

 (*)com informações das Agências Câmara e Senado