Os 22 deputados federais do Ceará marcaram presença na votação, em segundo turno, da PEC dos Precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição Federal recebeu 323 votos favoráveis. Foram 172 votos contra. O texto, que será enviado ao Senado, permite ao Governo adiar e parcelar dívidas da União com Estados, Municípios, empresas e pessoas físicas, derruba o teto de gastos e viabiliza parte dos recursos para as despesas com o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.
Dos 22 representantes do Ceará na Câmara, 7 votaram com o Governo, enquanto 15 se opuseram à PEC dos Precatórios. A bancada do PDT cearense que, no primeiro turno, registrou quatro votos favoráveis à PEC, mudou de posição e, no segundo turno, na noite dessa terça-feira (09), seguiu a orientação da direção nacional do partido.
Os deputados Leônidas Cristino, Robério Monteiro, André Figueiredo e Eduardo Bismarck decidiram, no segundo turno, votar contra à proposta. Ao grupo, se somou o deputado Mauro Filho que se afastou do cargo de Secretário de Planejamento do Estado e reassumiu o mandato. A vaga de Mauro era ocupada pelo suplente Aníbal Ferreira Gomes (DEM), que havia dado voto favorável à PEC.
VOTOS DA BANCADA DO CEARÁ NA PEC DOS PRECATÓRIOS
VOTO SIM
AJ Albuquerque (PP)
Capitão Wagner (PROS)
Dr. Jaziel (PL)
Genecias Noronha (SD)
Heitor Freire (PSL)
Júnior Mano (PL)
Vaidon Oliveira (PROS)
VOTO NÃO
André Figueiredo (PDT)
Célio Studart (PV)
Danilo Forte (PSDB)
Denis Bezerra (PSB)
Domingos Neto (PSD)
Eduardo Bismarck (PDT)
Idilvan Alencar (PDT)
José Airton (PT)
José Guimarães (PT)
Leônidas Cristino (PDT)
Luizianne Lins (PT)
Moses Rodrigues (MDB)
Mauro Filho (PDT)
Pedro Bezerra (PTB)
Robério Monteiro (PDT)
A PEC que limita as despesas com precatórios, se passar por dois turnos no Senado, valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
De acordo com o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
DESPESAS COM O FUNDEF
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21, aprovado também nesta terça-feira pela Câmara.
(*)com informações da Agência Câmara de Notícias
