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31 de mai. de 2021

ALEC sanciona lei que autoriza compra e distribuição de cestas básicas

A  lei que autoriza compra e distribuição de cestas básicas pela Assembleia Legislativa do Ceará durante a pandemia teve sanção publicada no Diário Oficial do Estado. A norma, no entanto, não define quantas cestas serão distribuídas nem o orçamento destinado para a ação, regulamentações que ainda devem ser definidas pelo Legislativo Estadual.

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