A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu, suspender o pagamento de emendas do relator por entender que elas “violam o regime de transparência das contas públicas”. A magistrada, no entanto, pediu que o presidente da Corte, Luiz Fux, convoque uma reunião extraordinária para que a decisão seja analizada pelos demais ministros.
Na decisão, Rosa Weber afirmou que o Congresso Nacional criou duas formas diferentes para execução das emendas do orçamento federal. O primeiro, que ela considera transparente, é referente as emendas individuais de parlamentares e de bancadas. Contudo, o das emendas do relator, a magistrada considerou que se tratava de um sistema anônimo, sem transparência. “Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa”, disse.
Para ela, o sistema de emendas do relator não combina com um regime democrático. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizam recursos públicos conforme seus interesses pessoais”, explicou.
Rosa Weber ainda determinou que Governo Federal e o Congresso Nacional adotem medidas de transparência para a execução das emendas do relator.
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