AL aprova manutenção da gratuidade do transporte metropolitano para idosos

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão plenária o projeto de lei que prevê transferências de recursos da União para o custeio do transporte coletivo metropolitano destinado a idosos nas regiões metropolitanas de Fortaleza e Juazeiro do Norte. Também foram aprovados mais dois projetos de lei, um do Executivo e outro do Ministério Público.

De acordo com o líder do governo na casa, deputado estadual Júlio César Filho (PT), o projeto 125/22, de autoria do Governo do Estado, institui normas para garantir o direito constitucional da gratuidade no transporte, especificamente para idosos acima de 65 anos. “Foi aprovada uma emenda constitucional, regulamentada por meio de portaria, e os estados e municípios que têm a sua concessão do transporte público tem que se regulamentar para receber esse recurso”, ressalta.

O parlamentar afirmou que, por meio dessa transferência de recursos, o Ceará receberá R$ 27 milhões, que serão repassados para conta em responsabilidade da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Também do Governo, foi aprovado o projeto 126/22, que modifica a lei que trata do Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta autoriza o Poder Executivo a delegar, via licitação, a exploração de produtos lotéricos por concessão, permissão ou autorização. A mudança adequa a lei a novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).