STF derruba o Orçamento Secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator, instrumento que, devido à falta de transparência, ficou conhecido como "orçamento secreto" - e foi utilizado pelo governo Jair Bolsonaro para ampliar sua base aliada no Congresso Nacional.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo ela, as emendas não podem ser utilizadas para criar novas despesas, mas tão somente para corrigir erros técnicos ou recompor dotações canceladas. O placar foi de 6 votos a 5.

Seguiram a presidente do tribunal os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Com a decisão da Corte, as emendas de relator não poderão mais se destinar às solicitações de deputados, senadores ou "usuários externos". Quanto aos recursos recebidos de anos anteriores, caberá aos ministros de Estado orientarem sua execução, conforme os projetos de cada pasta.

O voto de Lewandowski definiu o julgamento na sessão desta segunda-feira. O ministro afirmou que, embora o Congresso tenha avançado para dar mais publicidade ao "orçamento secreto", esses esforços não foram suficientes.

"Não houve adequação completa às exigências estabelecidas por esta Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas que dizem respeito ao Orçamento", afirmou.

Gilmar, em seguida, divergiu. Ele afirmou que as emendas RP-9 poderiam continuar, desde que se estabelecessem parâmetros técnicos para a destinação e divisão desses valores, a partir de políticas públicas bem definidas. Contudo, a maioria já estava formada em sentido contrário.