O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), informou que o governo municipal não vai cobrar multa ou juros de quem não pagou a taxa do lixo, enquanto a cobrança estava suspensa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) derrubou por 14 votos a 3, a liminar que suspendia a cobrança da taxa do lixo em Fortaleza.
"Agora, com a manifestação do Tribunal de Justiça, eu já determinei à nossa equipe que a gente não vai cobrar nenhuma multa, durante a suspensão, nós vamos isentar de juros e multa porque havia um impasse com relação à constitucionalidade ou não", disse Sarto.
A prefeitura informou que dará a possibilidade do contribuinte pagar a taxa em cota única, com desconto de 5% até o dia 31 de julho. O pagamento também poderá ser parcelado em até seis vezes, com vencimento no último dia útil do mês, inclusive para os contribuintes que já efetivaram a primeira parcela da Taxa. As condições de pagamento ainda serão regularizadas e publicadas em decreto.
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