Com repasse menor do executivo após decisão judicial, Câmara Municipal de Juazeiro do Norte pode ter atividades prejudicadas. Confira

Com repasse menor do executivo após decisão judicial, Câmara Municipal de Juazeiro do Norte pode ter atividades prejudicadas. Confira

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte pode ter suas atividades prejudicadas nos próximos meses. A informação foi dada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Felipe Vasques (AGIR), durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira (30), no Auditório Vereador Amarílio Pequeno da Silva. Apesar de ter acumulado uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões, que seria suficiente para arcar com as despesas até o fim do ano, a lei de responsabilidade fiscal impede que o montante seja utilizado para o pagamento da folha, já que apenas 70% do duodécimo pode ser destinado a gastos com pessoal.

O duodécimo é a transferência mensal obrigatória feita pelo Executivo ao Legislativo, correspondente a uma fração do orçamento anual aprovada para o funcionamento da Câmara. No entanto, após decisão judicial recente, o repasse do duodécimo sofreu uma redução, comprometendo o equilíbrio das contas e colocando em risco a manutenção das atividades do Legislativo municipal.

Segundo o presidente, mesmo com recursos disponíveis em caixa, a legislação impede o uso dos valores para garantir o pagamento regular dos servidores da Casa. Ele reforçou que a Câmara busca alternativas legais para evitar a paralisação, que impactaria diretamente a transparência, a tramitação de projetos e o trabalho de fiscalização desempenhado pelos vereadores.