Através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada à Assembleia Legislativa – e aprovada pelos deputados, o Governo do Ceará criou o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência. O projeto, além de atualizar as denominações utilizadas na Carta Magna Estadual em conformidade aos avanços jurídicos e técnicos dos últimos 33 anos sobre a questão, assegura a promoção de políticas públicas para prevenção, integração social e atendimento especializado a esse público.
Pelas redes sociais, a governadora Izolda Cela comentou o fato. “A PEC, aprovada ontem pela Assembleia, prevê que os recursos do fundo serão utilizados para o desenvolvimento de ações que protejam e ampliem os direitos dessas pessoas”, afirmou. A chefe do Executivo estadual reconheceu o empenho dos parlamentares em aprovar a medida. “Agradeço às deputadas e deputados pela presteza na aprovação desta importante pauta”, disse Izolda.
“A unificação dos fundos vai otimizar a criação de fontes orçamentárias que se destinarão a financiar projetos e ações voltadas para a pessoa com deficiência, facilitando sua inclusão social e profissional. Precisamos garantir às pessoas com deficiência do nosso Estado a igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social, sendo imprescindível eliminarmos o capacitismo social e assegurarmos o protagonismo de todas as pessoas com deficiência”, afirma a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Onélia Santana.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo cearense ressaltou a importância de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência. O fundo criado será voltado para o financiamento de programas, projetos e ações.
De acordo com a PEC, essas finalidades receberão atenção máxima do Estado, levando em consideração causas sociais, biológicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas e radioativas. Além disso, também será assegurado diagnóstico precoce, de tratamento e de desenvolvimento de pesquisa especializada.
O Governo do Ceará já desenvolve algumas ações específicas para pessoas com deficiência, a exemplo do programa Praia Acessível, da Central de Intérprete de Libras (CIL), da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e para as Pessoas com Deficiência, livros com acessibilidade em bibliotecas, serviço de transcrição de materiais em braile nas escolas, os centros de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará (Creaece) e de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência (Cepid), além do Programa de Prótese Ocular e do Núcleo de Estimulação Precoce (NEP), dentre outros.
(*) Com informações Governo do Ceará
Os militares fazem parte da comissão de transparência criada pelo próprio TSE para fiscalizar as eleições, que foram encerradas no dia 30 de outubro.
