O Governo do Ceará entregou, 2.085 títulos urbanos de regularização fundiária, através do programa Papel da Casa, executado pela Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).
Por meio do programa Papel da Casa, os títulos de propriedade entregues são referentes a imóveis construídos há mais de 30 anos, em conjuntos habitacionais de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Pacatuba. O programa cumpre a Lei de Regularização Fundiária Urbana.
Além da regularização dos imóveis, as famílias são beneficiadas com as isenções e remissões de créditos tributários pelos municípios, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e redução em 70% das custas cartorárias, conforme estabelece lei de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJCE).
O programa foi lançado em agosto de 2013, com objetivo de atender, inicialmente, 22.877 famílias residentes em diversos conjuntos habitacionais erguidos em Fortaleza.
Posteriormente, houve adesão de outros municípios, como Maracanaú, Pacatuba, Caucaia, Sobral e Crato.
Até o momento, já foram entregues 27.222 títulos de propriedade.
No Ceará, existem 65.411 imóveis construídos em conjuntos da Cohab, incluindo, neste universo, aqueles localizados nos municípios que ainda não aderiram ao programa. Deste total, 38.189 unidades ainda não possuem o registro.
O governador Elmano de Freitas entregou pessoalmente os títulos de terra aos beneficiários e reconheceu a importância do momento e da luta das pessoas por moradia.
