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29 de nov. de 2021

E continua a polêmica sobre o famigerado Orçamento Secreto

A liberação de recursos do Orçamento da União por meio de emendas parlamentares sem identificação continua gerando polêmica e conflitos no Congresso Nacional. O STF determinou a suspensão da transferência de verbas do chamado orçamento secreto para os municípios até que seja dada transparência aos autores dos pedidos das verbas e sobre o destino que levou o dinheiro originário do Orçamento da União. 

Os presidentes da Câmara, Artur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, disseram ao STF que não é possível atender a recomendação e, nessa terça-feira, tentam aprovar uma legislação com regras que dêem mais transparência ao destino de bilhões de reais a partir de 2022. 

Há, também, vozes contrárias ao que pode ser chamado de acórdão contra a transparência: o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) protocolaram uma reclamação no STF contra os presidentes da Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

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